despedimento indirecto

Sumário do Relator: I - Uma vez provados os factos que servem de base a uma, ou várias, das presunções (absolutas ou “iuris et de iure”) elencadas no n.º 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência será sempre considerada como culposa, prescindindo da verificação do nexo causal entre o acto legalmente tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência do n.º 1 do art. 186º, mas não do...

Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e se é ou não justificada por um interesse legítimo.

I.–A utilização de instrumentos de restrição de movimentos, como por exemplo algemas, é algo que apenas em circunstâncias excecionais pode ser aceite, à luz das boas práticas internacionalmente reconhecidas. II.–É o que sucede quando há razões médicas, para proteção do próprio arguido, quando tem tendência para a automutilação, por exemplo, ou razões de segurança, designadamente para prevenir uma

1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º

1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína; a detenção na sua posse de meios para fazer a divisão da...

I - O incidente de qualificação da insolvência tem por objeto a apreciação da conduta do devedor e como finalidade a responsabilização do mesmo, caso se prove a culpa no surgimento da situação de insolvência. II - A verificação de alguma das situações previstas no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE faz presumir, de forma inilidível, quer a culpabilidade na insolvência, quer o nexo de causalidade entre...

Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou à liberdade de expressão deve averiguar-se se a informação difundida é ou não verdadeira e se é ou não justificada por um interesse legítimo.

I. Numa relação contratual qualificada como concessão, em que, apesar de verificada estabilidade na colaboração entre as partes, não se atribui o direito de exclusividade ao concessionário em relação à comercialização dos produtos vendidos pela concedente e, ademais, se regista uma integração mínima na rede de distribuição da concedente e uma relação por tempo indeterminado, não...

1. Por força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE (redacção anterior à Lei 16/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º, nº 2, do mesmo diploma, o momento processual próprio para o oferecimento de todos os meios de prova e requerimento de gravação da audiência final pelo oponente ao incidente de qualificação da insolvência é o da apresentação da oposição, e não em momento...

Constitui nulidade do processo disciplinar a não inquirição pelo empregador (por si ou através de instrutor nomeado) das testemunhas de defesa indicadas pelo trabalhador, na resposta à nota de culpa.

A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho ou de o empregador o receber para determinar a caducidade do contrato de trabalho deve pois ser superveniente (no sentido de que não se verificava, não tinha sido prevista, nem era previsível na data da celebração do contrato), absoluta (o que se traduzia numa efectiva inviabilidade, à luz dos critérios normais de valorização da prestação) e...

I - A fundamentação da sentença visa a justificação da decisão final em face do direito substantivo aplicável. II - A sua falta determina a nulidade da sentença. III - Nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença.

• Diário da República

I -   O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II -  O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...

Não constitui prova de valoração proibida o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu dizer a um arguido que, no exercício do seu direito ao silêncio, não presta declarações na audiência.

... - Assente a identidade das situações de facto (despedimentos com justa causa e ilegalidade do Despacho n.º 104/93, do Conselho de Administração da A...) corre uma primeira oposição de julgados se no acórdão recorrido se entendeu que o regime jurídico de direito público aplicável era o do DL 24/84 de 16/1 e no acórdão fundamento que "era aplicável aos trabalhadores da A... o Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de

I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que visa...

I – Os temas de prova tanto podem ser enunciados como factos concretos como o poderão ser como conclusões factuais ou jurídicas, as quais serão densificadas posteriormente, com os factos que resultarem provados no julgamento. Com a sua introdução o legislador pretendeu abolir as barreiras à instrução, permitindo ao juiz decidir a matéria de facto de modo o mais fielmente possível com a realidade...

I – O erro vício ou erro sobre os motivos ocorre quando o declarante tem uma representação inexacta das circunstâncias que foram determinantes para a realização do negócio, em termos de se poder afirmar que se o declarante tivesse conhecimento exacto da realidade não teria celebrado o negócio, ou tê-lo-ia celebrado em termos diversos. II - No seu quadro geral, o erro sobre os motivos...

1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependê

1.  Provando-se que a empregadora adoptou as medidas de protecção adequadas a prevenir o risco de queda em altura, cumprindo o correspondente plano de segurança, providenciando pela informação e formação do sinistrado sobre os comportamentos a adoptar e as regras de segurança a observar na execução dos trabalhos, colocando os necessários meios de protecção colectiva e instruindo o sinistrado de...

I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais; só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido

1. Tendo o trabalhador dirigido ao conselho de administração da empregadora uma exposição, em que invocou ter sido discriminado na sua carreira profissional, «por motivos que se prendem com a sua não filiação sindical, anterior filiação, assim como pelo seu passado de defesa dos seus direitos em Tribunal contra a NAV», na qual consignou imputações graves e ofensivas da honra, da consideração e do

I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou