despedimento indirecto
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Acórdão nº 1608/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-05-2005
É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.
... cautelares especificados integram o da “suspensão de despedimento individual”, o da “suspensão de despedimento colectivo” e o de ... Bastos é "patente o carácter unicamente instrumental ou indirecto do processo cautelar, no sentido de que uma qualquer das suas formas ... -
Acórdão nº 1718/02.9JDLSB.L1-9-1ªPARTE de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2012
I – Se a testemunha em crime sexual for menor de 16 anos de idade (actualmente menor de 18 anos de idade) existe um poder-dever por parte da autoridade judiciária em ordenar perícia sobre a sua personalidade, tendo em vista não só a descoberta da verdade, mas também a própria protecção da criança ou jovem. II – Enquanto que o caso julgado formal pretende evitar que a mesma questão processual seja
... ério Público, não se propôs o interrogatório directo ou indirecto dos assistentes ou das partes civis consoante o sujeito processual que ... da testemunha, trazendo as razões que teriam levado ao despedimento da testemunha, relacionadas com desaparecimento de alguma coisa de casa. ... -
Acórdão nº 5104/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2006
I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II – É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual de
... Bastos é "patente o carácter unicamente instrumental ou indirecto do processo cautelar, no sentido de que uma qualquer das suas formas ... 34º); e numa especial protecção face ao despedimento", gozando da presunção de que este foi feito sem justa causa (art. 35º n\xC2" ... -
Acórdão nº 07S3525 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2008
I - O cumprimento do ónus da especificação dos concretos pontos de facto impugnados, previsto na alínea c) do art. 690.º-A do CPC não exige a utilização de fórmulas sacramentais, considerando-se suficientemente satisfeito quando o teor da alegação não deixa dúvidas acerca dos concretos pontos de facto que o recorrente pretende ver reapreciados. II - O art. 690.º-A do CPC, na redacção introduzida
... Mais pediu a A que se declarasse a ilicitude do despedimento e a condenação da R. no pagamento das retribuições desde a data do ... De seguida ... n. A recorrente, ainda que em discurso indirecto, discriminou os factos levados ao conhecimento do tribunal de 1ª ... -
Acórdão Nº 634/93 de Tribunal Constitucional, 04-11-1993
... de despedimento, figura esta que, obviamente, vai afectar a segurança no ... emprego do ... consagrar, ainda que de modo indirecto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho de 2009
... - A aplicação das penas de multa, suspensão, de- missão ou despedimento por facto imputável ao traba- lhador é da competência do director ... Artigo 244.º Apoio indirecto à formação 1 -- O departamento da administração regional autó- noma ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2009/A de 20 de Abril
... - A aplicação das penas de multa, suspensão, demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador é da competência do director ... indirecto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril de 2009
... - A aplicaçáo das penas de multa, suspensáo, demissáo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador é da competência do director ... Artigo 244 ... Apoio indirecto à formaçáo ... 1 - O departamento da administraçáo regional autónoma ...
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Acórdão nº 07S670 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-06-2007
1. A decisão proferida sobre a matéria de facto não é susceptível de enfermar das nulidades previstas no art.º 668.º do CPC. 2. As nulidades do acórdão da Relação têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poderem ser apreciadas. 3. O Supremo não pode conhecer do erro na fixação da matéria de facto quando o fundamento do recurso se...
... G - A redacção em discurso indirecto encontra cabimento, quer na letra, quer no espírito das disposições ... , o conceito de justa causa que a lei fornece para efeitos de despedimento e que consta do n.º 1 do art.º 396.º do C.T ... E o disposto no n.º 4 do ... -
Acórdão nº 641/07.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2010
I - No recurso sobre matéria de facto, ao tribunal de 2ª instância cumpre analisar o processo de formação da convicção do julgador, apreciando, com base na prova gravada, demais elementos de prova constantes dos autos e tendo em conta as limitações derivadas da não imediação, se as respostas dadas se apresentam correctas e se têm suporte razoável na prova e nas regras da lógica, experiência e...
... de ser natural) nunca conseguiu dissimular o manifesto interesse indirecto que tem no desfecho da presente acção ... Assim, o seu depoimento foi ... foi posterior ao acidente (ocorrido em 1999) ou antes ao despedimento daquele (ocorrido vários anos depois) ... Por outro lado, o ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2007
I - A personalidade jurídica – art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... , a extinção da empresa e, em consequência, o despedimento dos trinta e seis trabalhadores que com a Recorrente mantêm uma relação ... Sobre o contrato de cessão de quotas, como contrato indirecto, e seu relacionamento com o fim do trespasse, vantagens e contrapartidas, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M, de 30 de Dezembro de 1989
... da qualidade e eficiência do ensino do 2.º ciclo directo e indirecto, em colaboração estreita com o Centro de Meios Áudio-Visuais; b) ... e de mulheres; f) Participar na apreciação de processos de despedimento colectivo, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção ...
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Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... de utilização das provisões, pelos métodos directo ou indirecto, constando de nota anexa as variações ocorridas ... Não se considera o ... o pessoal: Compreende, nomeadamente, as indemnizações por despedimento e os complementos facultativos de reforma ... 65 - Outros custos ...
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Acórdão nº 145/05.0.GCFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-01-2010
1. Na motivação de recurso ( sobre a matéria de facto), exige -se que os erros apontados à decisão sejam devidamente identificados – a fim de que o tribunal de recurso posa deles conhecer – e ainda a demonstração, com base numa argumentação minimamente persuasiva, do erro apontado, a fim de que o tribunal de recurso possa sindicar a bondade da argumentação, á luz dos critérios legais em vigor. 2.
... de trabalhar durante três semanas e tal estar na origem do despedimento, o Tribunal, tendo em conta o número de dias para consolidação ... Assim o invocado depoimento de PP, além de indirecto, não incide sequer sobre o tema de prova. Sendo pois irrelevante para a ... -
Acórdão nº 0844404 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2008
I - De acordo com o art. 30º do CPT, “a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido no art. 85º da Lei 3/99 de 13.1, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal”. II - O art. 85º do citado diploma (LOFTJ) estabelece na sua alínea p) que compete aos Tribunais de Trabalho conhecer das “
... (relação de trabalho emergente de contrato de trabalho – despedimento ilícito e não pagamento de retribuições) que serviu de fundamento à ... a lesão do crédito traduziram-se num dano patrimonial indirecto, que colocou inclusive em causa a potencialidade de lucro da Agravante ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... refere às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado membro; ... b) O cônjuge e ... 8514 10 – Fornos de resistência (de aquecimento indirecto): 8514 20 – Fornos funcionando por indução ou por perdas ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Alteração ao regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento ... para a suspensão ou redução do ... com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2007
- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...
... édito beneficiário é efeito, pois que este é apenas um efeito indirecto ... Aplicável será, assim, o n.º 2 do art. 12º ... ... dos trabalhadores à remuneração e á indemnização por despedimento se configurar como expressão de um direito fundamental, susceptível de ... -
Acórdão nº 0843075 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2008
Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.
... ção dos processos disciplinares que conduziram ao seu despedimento, a arguida C………., no âmbito das suas funções de empregada de ... , dizer que o tribunal não pode deixar de valorar o depoimento indirecto desta testemunha o qual, na medida em que relata factos que lhe foram ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... estabelece-se um mecanismo indirecto de determinação ... do seu valor tributável, através da utilização ... de suspensão de despedimento ...
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Acórdão nº 002663 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-04-1991
O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum .
... Para a apreciação da existência de justa causa de despedimento ou da adequação da sanção ao comportamento verificado deverão ser ... Não são um meio de prova, mas um processo indirecto que proporciona racionalmente o que se pretende provar ... É consagrada ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... regularidade, uma prática corrente que se efectivava pelo meio indirecto e condenável da simulação de licitações ... Rodeia-se, entretanto, o ... Artigo 968.º (Despedimento por meio de notificação avulsa) 1. Se o senhorio usar da notificação e ...