Acórdão nº 9250145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução11 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART10. DL 49408 DE 1969/11/24 ART106 ART20. CPC61 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/10 IN BMJ N360 PAG443.

Sumário: I - Na vigência do Decreto-Lei nº 372-A/75, de 16 de Julho, a indemnização por danos morais prevista no artigo 106 do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969 não era admissível. II - A litigância de má fé pressupõe a...

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