despedimento indirecto
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Acórdão nº 00783/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-05-2024
I. O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...
... recorrente teria que suportar as elevadas indemnizações por despedimento em caso de encerramento, e com o facto de a recorrente ter despoletado uma ... confirmaram, a recorrente continua a exercer, agora de modo indirecto através da cessionária do contrato de exploração, a actividade ... -
Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-05-2015
I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...
... das retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento, até ao trânsito da sentença; ... 5) Que seja a Ré condenada a ... a que está sujeita a sua validade pode, de modo directo ou indirecto ... -
Acórdão nº 267/22.3T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-12-2025
I – Integra o crime de perseguição, previsto no artigo 154.º-A do Código Penal, a prática reiterada e prolongada no tempo de comportamentos dirigidos sempre à mesma pessoa, quando tais condutas revelem um padrão consistente de hostilização, pressão e controlo, objetivamente adequado a provocar medo, inquietação ou a prejudicar gravemente a liberdade de determinação da vítima. II – Constituem atos
... despedimento, Processo n.º ... , J1 Trabalho VNGaia (…)” – o que, além de ... ção ou assédio da vítima, por qualquer meio, directo ou indirecto; a adequação da acção a provocar naquela medo ou inquietação ou a ... -
Acórdão nº 15229/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2023
I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida; o tribunal está, apenas, a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis. II. Os...
... despedimento) « o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e ... -se por conta própria ao mesmo género de empresa ou, de modo indirecto, aceitando gerir interesses de um competidor do principal; c) cumprir as ... -
Acórdão nº 16687/16.0T8PRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2019
I - A prova por declarações de parte deve ser objecto de uma especial ponderação pelo tribunal, por ser a própria parte que depõe em juízo sobre factos que, em princípio, lhe são favoráveis. Tal não significa, porém, que não possa ou não deva ter um valor probatório próprio, ou seja, aquele que em função das características do caso seja justificado atribuir-lhe de acordo com a prudente convicção...
... dá conta de que a Cooperativa Autora iniciou um processo de despedimento colectivo, e que o MD… referiu “Pode ser um pré-fim do F… mas ... bom-nome e reputação apenas pode produzir um dano patrimonial indirecto, ou seja, um reflexo negativo na potencialidade de lucro a auferir, não ... -
Acórdão nº 00540/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-11-2019
I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...
... em 2011-04-21, aquando da concretização/formalização do despedimento coletivo das operárias da empresa." ... 1.3 Guias de transporte ... Quanto à demais factualidade, o seu conhecimento revelou-se ser indirecto, tendo afirmado por diversas vezes que conhecia certas situações ... -
Acórdão nº 08S3696 de Supremo Tribunal de Justiça
... – Cabe ao trabalhador, na acção de impugnação de despedimento, alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através do despedimento promovido pelo seu empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). V – Não configura “despedimento de facto”, a circunstância da ré, no dia 30 de Maio de 2005, ter impedido a autora de trabalhar no seu antigo horário de trabalho, quando se constata que no dia 22, desse mesmo mês e ano,
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Acórdão nº 282/18.1T9BRR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-11-2024
QUESTÃO PRINCIPAL: O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu manter a condenação dos arguidos AA e BB pelos crimes de maus-tratos a menores, com penas suspensas de três e dois anos, respectivamente. O Tribunal entendeu que as acções dos arguidos constituíram abuso de poder e resultaram em agressões físicas e psicológicas graves aos menores sob a sua tutela, em violação do dever de protecção....
... de psicóloga, no projecto “Formar”, até à decisão de despedimento, que ocorreu em junho de 2018 ... 62. BB recorreu da decisão de ... ção em ater-se ao que era do seu conhecimento directo ou indirecto (e destrinçando, justamente, o que presenciara do que, unicamente, lhe ... -
Acórdão nº 843/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021
I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...
... que pôs em causa o procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa e peticionou indemnização por danos não patrimoniais ... económico-empresarial, por preenchimento, directo ou indirecto, da motivação última de contribuição para a obtenção do lucro ( ... ) ... -
Acórdão nº 207/09.5TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2010
... processo disciplinar, a atitude do réu traduz um despedimento ilícito, com as legais consequências.
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-2009
... atendíveis como fundamento de justa causa do despedimento levado a cabo pela Ré, isto é, de os mesmos não relevarem para esse efeito. XI - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo na empresa especiais responsabilidades, não comunica imediatamente a esta ou aos seus superiores hierárquicos notícias sobre graves irregularidades que teriam sido cometidas por trabalhadores seus subordinados,...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-04-2015
I - A dedução de acusação pressupõe a presença de “indícios suficientes” ou “prova bastante” de prática de crime e da sua imputação ao acusado. II - O requerimento de abertura de instrução procurará infirmar a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação do objecto da instrução, delimitando e definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz
... indirecto ... 19 de Setembro de 2012 , processo n.º 16/09.1GBBRG.G3.S1-5.ª – ... (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41 , de fls. 1225 a 1324 do mesmo Anexo 5, ... -
Acórdão nº 91/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-06-2022
I - O trabalhador, independentemente de a infracção cometida poder ser qualificada de grave e censurável, tem direito a um processo disciplinar justo, em que sejam observados, designadamente, os princípios que regem a apreciação da prova, de acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe...
... ão, o Autor, em como não poderia ser feito uso de depoimento indirecto ( ainda para mais vago, com a referência “alguns” ) em seu desfavor, ... f), do RDPJ e do art.° 187.º da LGTFP (" As sanções de despedimento disciplinar ou de demissão são aplicáveis em caso de infração que ... -
Acórdão nº 1332/07.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2010
... sobre as sociedades 1ª e 2ª Rés, o seu domínio indirecto sobre elas só se poderia constituir – e relevar em termos de responsabilidade solidária com o empregador – através i) de uma sociedade dependente da recorrente que participasse no capital das duas Rés; ii) de uma sociedade que estivesse em relação de grupo com a recorrente e participasse no capital daquelas duas Rés; ou iii) de uma pessoa que, por conta de recorrente, detivesse acções...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-02-2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... a instauração de procedimento disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e 33332) ... Por carta datada ... reclamam são emergentes da Estratégia de Retorno Absoluto Indirecto contratada com o BPP em 2005. ... De resto, em ... -
Acórdão nº 7123/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-11-2005
O trabalhador não está obrigado a devolver à entidade patronal as quantias que recebeu, por força da caução prestada pelo empregador, a título de salários vencidos na pendência do recurso interposto, pelo último, da decisão que decretou a suspensão do despedimento, mesmo que seja julgado procedente tal recurso e improcedente a acção de impugnação de despedimento respectiva.
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Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2014
No final das audiências de discussão e julgamento realizadas de acordo com o ritual processual definido no CPC revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, incumbe ao respectivo Juiz do processo traduzir em texto escrito a factualidade que, de acordo com a sua livre e prudente apreciação, considerar que as partes conseguiram provar na audiência por ele presidida e não tecer conjecturas ou...
... se tratar de um claro testemunho de ouvir dizer , (testemunho indirecto) não é suficiente para comprovar que o facto, aqui o comportamento do ... , a condenação daquela nas remunerações devidas desde o despedimento e a sentença (salários intercalares), a condenação na reintegração ... -
Acórdão nº 08S2463 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2009
... a justa causa invocada pela empregadora para o despedimento do trabalhador, porquanto este violou, culposamente, o dever de respeitar e tratar com urbanidade a gerente da entidade empregadora e o dever de guardar lealdade àquela mesma entidade, previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e d), da LCT, sendo que esse comportamento, nas circunstâncias concretas em que ocorreu, tornou, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente...
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Acórdão nº 08S2463 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2009
... a justa causa invocada pela empregadora para o despedimento do trabalhador, porquanto este violou, culposamente, o dever de respeitar e tratar com urbanidade a gerente da entidade empregadora e o dever de guardar lealdade àquela mesma entidade, previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e d), da LCT, sendo que esse comportamento, nas circunstâncias concretas em que ocorreu, tornou, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente...
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Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2021
I - É qualificável como culposa a insolvência da sociedade que, tendo perdido a licença administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho temporário), não se apresenta atempadamente à insolvência, tendo tal omissão conduzido à sua incapacidade para satisfazer o crédito do seu ex-trabalhador requerente da insolvência, já que, entretanto, veio a receber uma quantia pecuniária que...
... - A ilicitude do despedimento operado pela ré ... 28. Em consequência, foi condenada a requerida a ... para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto; ... g) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma ... -
Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-06-2014
1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de Voo para o...
... a Recorrida um órgão da Administração Pública - directo ou indirecto - e não sendo as suas decisões emanadas através de atos, regulamentos ... a) Despedimento – Conselho de Administração ... b) Mais de 10 dias de suspensão do ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-07-2015
I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...
... 31. Por se tratar, assim, de "testemunho indirecto", bem se sabendo a desconfiança que a este tipo de meio probatório ... édio converte-se em meio para contornar as proibições de despedimento sem justa causa, transformando-se num mecanismo mais expedito e económico ... -
Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2021
I - É qualificável como culposa a insolvência da sociedade que, tendo perdido a licença administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho temporário), não se apresenta atempadamente à insolvência, tendo tal omissão conduzido à sua incapacidade para satisfazer o crédito do seu ex-trabalhador requerente da insolvência, já que, entretanto, veio a receber uma quantia pecuniária que...
... - A ilicitude do despedimento operado pela ré ... 28. Em consequência, foi condenada a requerida a ... para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto; ... g) Prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro, uma ... -
Acórdão nº 277/09.6TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2009
... cautelares, mormente, no de suspensão do despedimento individual, mesmo que a prova seja apenas documental. III – O deferimento da providência cautelar de suspensão do despedimento individual resulta de um juízo de mera verosimilhança ou de probabilidade, embora séria, de que não existe justa causa e não de um juízo de certeza, como na acção definitiva.
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)...
... concretizado, designadamente, pelo exercício, directo ou indirecto, do abater, transformação, tratamento e comercialização de carnes e ... L – O encerramento do matadouro de Viseu foi a causa do despedimento" dos referidos trabalhadores. [resposta ao quesito 20º da BI]; ... LI \xE2" ...