despedimento durante periodo experimental
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
...ção do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo réu, condenando-se o ... venha a auferir pela mesma atividade durante o período em causa. 5. No preâmbulo do ... das partes durante o período experimental, despedimento coletivo e abandono do trabalho. ... -
Acórdão nº 685/12.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. O período experimental corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a permitir, a ambas as partes, aferirem, na prática, do seu interesse na prossecução e manutenção do vínculo contratual, podendo em caso negativo fazê-lo cessar sem necessidade de prévio aviso ou de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização – art. 111º e 114º nº 1 do CT/2009.
... Ré em 2 de Janeiro de 2012, e que o despedimento da A. é ilícito, por falta de causa ... com a A., alegando a vigência do período experimental, o que consubstancia um despedimento ... com a A., no dia 27 de Março de 2012, durante o período experimental. Procedeu-se à ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... Concluem invocando que a figura do período experimental inserida nos contratos foi ...íodo experimental, nada impedindo que, durante esse período, tal aconteça já que as ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
...-Que se considere a existência de um despedimento ilícito da autora; d)-Que se declare a ilicitude ...ém da invocada cessação do contrato no período experimental ser inócua, por este já se mostrar ...á a partir do dia 8 de Maio de 2018, durante o seu período experimental”. 38-A 2.ª ré é ... -
Acórdão nº 40/15.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
I - A norma do artº 7º do CT que transpôs a Directiva 96/71/CE, rege para os trabalhadores considerados destacados em Portugal, regulando as matérias referidas no artigo 3 daquela, e para os casos em que a lei aplicável não seja a portuguesa. II - O trabalhador destacado em Portugal fica quanto àquelas matérias sujeito à lei portuguesa, salvo se a lei aplicável ou o contrato de trabalho forem...
...: - Seja declarado ilícito o seu despedimento; - Sejam reconhecidos os créditos salariais que ... as funções de trolha de primeira, durante oito horas por dia e cinco dias por semana, ... o contrato de trabalho durante o período experimental, o que entendem configurar um ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ...ância no sentido de que o empregador, durante o período experimental, pode despedir o ... -
Acórdão nº 3704/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. A inexistência de procedimento é apenas relevante para a qualificação do despedimento como ilícito, não é relevante para impedir a aplicação desta forma de processo. 3. Esta forma de...
..., declarando a sua oposição ao despedimento promovido pela empregadora Opulent Segment, Lda. ..., pois a denúncia operada fora do período experimental sem a precedência de procedimento ... -
Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...
... de trabalho ser declarada como despedimento ilícito; b) as Rés sejam condenadas, ... a denúncia do contrato de trabalho no período experimental. Ao constatar que nos extractos de ... Ré ter denunciado o contrato de trabalho durante o período experimental, é que o Autor ... -
Acórdão nº 809/13.5TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015
1 - Durante o período experimental, quer o empregador, quer o trabalhador, não necessitam de invocar qualquer motivo para denunciar o contrato. 2 - Tendo o trabalhador sido contratado para trabalhar no Chile e tendo sido impedido pelas autoridades locais de entrar nesse país, não é abusivo o uso do poder de desvinculação. 3 - Não é abusiva a denúncia, se a evolução do mercado ou outros...
... pede se declare a ilicitude do seu despedimento, e, por via disso, ser a Ré condenada a ...ção base em dívida relativa ao período de 3 a 5 de Setembro de 2012; c) a quantia de € ... o contrato dentro do período experimental, portanto, de forma lícita, não decorrendo daí ...ão do contrato, período experimental durante o qual qualquer das partes poderia denunciar o ... -
Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da presente ... pela 1.ª R., vindo a ser despedidos durante o período experimental, afirmando esta R. que ... -
Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
... seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do ...Despedimento... do empregador durante o período experimental...
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Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde
... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ...deixou de auferir no período compreendido entre 12.02.2010 e 28.02.2010 ... denunciado pelos réus no período experimental, não tendo qualquer relevância no montante da ... pois seus filhos ficaram sem aulas durante duas semanas quando decorreu o procedimento ... -
Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
..., a Ré fez cessar o contrato invocando o período experimental, o que equivale a despedimento ... XLIV. Durante o período em que o A. pagou do seu bolso o dito ... -
Acórdão nº 80/13.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
No despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo o disposto no art. 393º, nº 2, al. a), do CT/2009 consagra um montante compensatório mínimo, não lhe sendo aplicável a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. c), do citado Código.
...: “a)- declarada a ilicitude do despedimento efetuado pela Ré ao Autor no dia 21/05/2012; b)- ... 21.04.2012 e termo em 21.05.2012 e, como período experimental, o de 30 dias, muito embora, aquando ... -
Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente às quais a lei consagra o princípio da imperatividade (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...
... invocação de justa causa, ocorreu no período experimental, bem assim que o contrato é nulo, ...ção, por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade ...; e) Rescisão por qualquer das partes durante o período experimental; f) Despedimento ... -
Acórdão nº 146/12.2TTMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O recurso de revisão visa corrigir decisão transitada em julgado em face de elementos não considerados anteriormente que alterariam o sentido da decisão, mediante causas taxativamente indicadas na lei, às quais se não subsume a hipótese de a decisão não ter atendido a um instrumento de regulamentação colectiva que o recorrente vem agora invocar ser-lhe aplicável.
... II. Declara-se ilícito o despedimento do autor promovido pela primeira ré em 31 de ... Porto louvou-se no entendimento de que o período experimental era de 90 dias, pois não teve em ... -
Acórdão nº 02S564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002
1 - O objecto de qualquer pleito é, em princípio, delimitado pelo pedido deduzido pelo autor na sua petição inicial e pelos respectivos fundamentos que são a sua causa de pedir, havendo, naturalmente, que se ter também em conta a eventual defesa exceptiva com que o réu pretenda obstar à procedência daquele pedido. 2 - O pedido formulado pelo autor deve considerar-se indissoluvelmente ligado à...
... a Ré "condenada a reconhecer que o despedimento do A. é ilícito, com as consequências legais, ... da denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, foi deliberado notificar ... -
Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo, com a consequente condenação ... - A quantia de 2.400,00€, referente ao período de tempo durante o qual andou sem carro da ... de trabalho na vigência do período experimental", consubstanciando tal decisão um despedimento il\xC3"... -
Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...
... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ...deixou de auferir no período compreendido entre 12.02.2010 e 28.02.2010 ... denunciado pelos réus no período experimental, não tendo qualquer relevância no montante da ... pois seus filhos ficaram sem aulas durante duas semanas quando decorreu o procedimento ... -
Acórdão nº 2689/20.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): I - Nos termos do art. 233º, nº 2, al. b), do CIRE, a consequência legal do encerramento do processo de insolvência antes do rateio final é a extinção da instância dos processos de verificação de créditos e de restituição e separação de bens já liquidados. Esta regra admite duas exceções: 1) a situação de já ter sido proferida a sentença de verificação e graduação de...
... € a título de indemnização pelo despedimento ilícito; b) 3 900,00 € (650,00 € x 6) a ... [o despedimento ocorreu fora do período experimental (1), não foi precedido de processo ... -
Acórdão nº 02S4071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é
... de auferir desde a data do seu despedimento até à data da sentença, bem como a pagar à ...porque o despedimento ocorrera no período experimental, considerando que não há factos ... -
Portaria n.º 156/2013, de 18 de Abril de 2013
... Formação em contexto de trabalho, pelo período de duração do estágio;. b) Formação ... apresentação da candidatura, bem como durante o período de duração do apoio financeiro. ...Despedimento... do empregador durante o período experimental...
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Acórdão nº 482/14..3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.
... com fundamento em estar ainda em curso o período experimental. Contudo, havia terminado no dia .../2013, pelo que estaremos perante um despedimento ilícito. Pede 9.900€ de indemnização, € ... alegando que o vínculo foi denunciado durante o período experimental, sendo a decisão ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... 2015 e que tenham residido fora do país durante" pelo. menos um ano;. e) Cidadãos nacionais de pa\xC3"... no n.º 3 do artigo 2.º durante todo o período de concessão do apoio;. d) Assegurar o ...c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador. 3 - Nos ... do contrato de trabalho no período experimental por iniciativa do empregador, sem prejuízo da ...
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Despacho 95-B/2007, de 03 de Janeiro de 2007
... o país onde trabalhou Indique o período de trabalho de de a. a. DECLARAçÁO DE ...1 Justa causa de despedimento por facto imputável ao trabalhador. 2 ...4 Denúncia do contrato no período experimental. 5 Despedimento por inadaptaçáo superveniente ... segurança social e o centro de emprego, durante o período de atribuiçáo das prestaçóes de ...