despedimento durante periodo experimental

762 resultados para despedimento durante periodo experimental

  • Acórdão nº 1654/15.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Não tendo o autor requerido a realização de perícia na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado,...

    ... na instrução do processo, nomeadamente durante a audiência de discussão e julgamento, e não, ... a declaração da ilicitude do seu despedimento pela R., com fundamento na improcedência da ensa denúncia durante o período experimental, por este estar ultrapassado. ...
  • Acórdão nº 04S2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - A Relação poderá deixar de conhecer de nulidades de sentença quando não tenham sido invocadas no requerimento de interposição do recurso; II - Constituindo tal arguição de nulidades o único objecto da apelação, e tendo Relação aduzido, para além daquele, um outro fundamento de improcedência do recurso, é inútil apreciar em recurso de revista este segundo fundamento, quando o primeiro persista,

    ... fosse declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, condenada a ré no pagamento ... do contrato pela entidade empregadora no período experimental, notificou as partes para dizerem o ... rescisão do contrato por ocorrida ainda durante o período experimental". O autor interpôs ...
  • Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2010
    ... equiparar, para efeitos de contagem do período experimental, a execução da prestação pelo ... trabalho «ou a indemnizá-lo pelo despedimento, conforme opção que o A. venha a declarar, e a ...ção a seu cargo, ou seja, ainda que durante a formação não tenha lugar a execução da ...
  • Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 06 de Fevereiro de 1986
    ... mediante desoneração por um período temporário das empresas dos encargos patronais ... de trabalho em matéria de período experimental. 3 - Não são determinantes da exclusão de um ...à entidade patronal relativas ao período durante o qual tenha vigorado o contrato de trabalho, ...íodo experimental; c) Justa causa de despedimento; d) Despedimento colectivo; e) Incapacidade ...
  • Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
    ... de trabalho: Secção I: Artigo 39.º - Período experimental. Artigo 40.º - Admissões. Secção ...Artigo 63.º - Doença durante as férias. Artigo 64.º - Falta de gozo de ...despedimento" possível nos termos do artigo 87.º, a manutenç\xC3"...
  • Acórdão nº 0643994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006

    I- No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança e 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores. II-

    ....., pedindo que se declare ilícito o despedimento efectuado, por ocorrer fora do príodo ...ão exercendo funções de direcção, o período experimental aplicável era de 90 dias, atento o ... formação profissional em Lisboa e durante" cerca de uma semana, na área do atendimento ao p\xC3"...
  • Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra do ... no pagamento de indemnização por despedimento, se por ela vier a optar, e bem assim no ... legítima, porque levada a cabo durante o período experimental, absolvendo o R. do ...
  • Acórdão nº 07S3420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007

    O incumprimento do prazo de aviso prévio de sete dias previsto no n.º 2 do artigo 105.º do Código do Trabalho para a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador, durante o período experimental, quando este tenha durado mais de sessenta dias, implica para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador um montante igual à retribuição correspondente ao período de antecedência em falta.

    ... prestar serviço na empresa, invocando o período experimental de 240 dias acordado, sendo certo ...despedimento é ilícito. A ré contestou, alegando que a ... foi despedido ao 79.º dia de contrato, durante o período experimental; B. A recorrida não ...
  • Acórdão nº 21/11.8TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012

    I - Sendo controvertida a questão da filiação do empregador em associação de empregadores, a prova de tal facto deverá ser feita por documento e não por via testemunhal. II - Em caso de concorrência de Portarias de Extensão aplica-se o disposto no art. 482º, nºs 2 e 3 do CT/2009, ex vi do art. 483º, nº 2 do mesmo, pelo que, não tendo sido feita prova da escolha a que se reporta o nº 2 do citado

    ... a título de indemnização por despedimento sem justa causa; - 332,50 euros relativamente ao ... de férias e subsídio de férias no período de duração do contrato; - 94,78 euros referente ... Ré, já havia expirado o período experimental; era (a A.) filiada no D…, que “faz parte do ... A Ré nunca invocou a aplicação da G… durante a relação laboral. E.- Nunca a Ré informou a ...
  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ... alcançados (tendo sido acordado que, durante os três primeiros meses o valor das comissões ... e tentar beneficiar do alargamento do período experimental de 30 para 90 dias, com os efeitos ... disciplinar, o que configura um despedimento ilícito. A Ré não pagou ao Autor o vencimento ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
    ... e Emprego e será válido por um período de 24 meses. 2 - As tabelas salariais e demais ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - O trabalhador será admitido, em princípio, ...2 - Durante o período experimental, qualquer das partes pode ... prisão não envolva justa causa de despedimento. 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador deve ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
    ... e Emprego e será válido por um período de 24 meses. 2 - As tabelas salariais e demais ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - O trabalhador será admitido, em princípio, ...2 - Durante o período experimental, qualquer das partes pode ... prisão não envolva justa causa de despedimento. 3 - Terminado o impedimento, o trabalhador deve ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
    ... e conter a indicação do respectivo período" de duração e a sua justificação, a data do in\xC3"...6 - Caso ocorra uma vaga durante o período de vigência ou até 30 dias após a ...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ..., aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos. ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
    ... e conter a indicação do respectivo período de duração e sua justificação, a data do ...6 - Caso ocorra uma vaga durante o período de vigência ou até 30 dias após a ...Cláusula 10.ª. Período experimental. 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ..., aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos. ...
  • Acórdão nº 5674/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Agosto de 2004

    I- É válida, perante terceiros, a procuração forense emitida por um dos gerentes de uma sociedade por quotas em nome desta, mesmo que o pacto social exija a assinatura de dois gerentes para vincular a sociedade. II- Não cabe no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de despedimento averiguar se, entre as partes, vigorava um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços.

    ... cautelar de suspensão de despedimento, CONTRA, O BOLINHA -JARDIM DE INFÂNCIA, ... 09,30 às 18,00 horas com uma hora de período de almoço, tendo exercido tais funções na sala ... funções de gerente apenas teve lugar durante dois meses, havendo requerente exercido funções ...ção ocorreu durante o período experimental. Tem sido, aliás, entendimento maioritário da ...
  • Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2009
    ...Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra do ... no pagamento de indemnização por despedimento, se por ela vier a optar, e bem assim no ... legítima, porque levada a cabo durante o período experimental, absolvendo o R. do ...
  • Acórdão nº 3988/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
    ... fundados na faculdade prevista para o período experimental (art. 105º CT/2003), nem numa ...ção, tem de ser considerada como um despedimento ilícito. VII - Sendo o despedimento ilícito ... a trabalhar para o DD…, Ldª, durante um período de tempo mínimo e a pagar ao DD…, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
    ...durante as grandes deslocações:. a) A um subsídio ...Cláusula 5.ª. Período experimental. 1 - O período experimental, ...e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação. ...
  • Acórdão nº 9510279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

    I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.

    ... Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o ...II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de ...
  • Acórdão nº 9510279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997

    I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.

    ... Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o ...II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda. (NIPC ………, com ... contrato de trabalho sem termo e sem período experimental, com efeitos e antiguidade ...
  • Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ...ção de ilicitude da aposição do período experimental de. 180 dias no seu contrato de ... trabalho cessou por despedimento ilícito, com todas as consequências legais; a. ... à avaliação dos trabalhadores durante o período. experimental (cf. artigo 6.º da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ...-se, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos ... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
  • Acórdão nº 06S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O treinador de modalidades desportivas não é de qualificar como praticante desportivo, nos termos e para os efeitos previstos no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (CTPD - Lei n.º 28/98, de 26-06). II - O contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie do contrato de trabalho, com um regime legal...

    ...: a) Se declare a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de processo disciplinar; b) Se .../2002 e 30/6/2003 e desde o início desse período ministrou os treinos à equipa e orientou-a em ...ão foi efectuada dentro do período experimental. Concluiu pela sua absolvição do pedido. O A. ...ão ser deduzidas as retribuições que, "durante o período correspondente à duração fixada ...

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