despedimento durante periodo experimental
817 resultados para despedimento durante periodo experimental
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Acórdão nº 9510279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o despedimento por inadaptação à função, pois, a alegada inadaptação à função traduz, apenas uma qualificação jurídica que, como tal, não vincula o julgador. II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de trabalho efectivo pois só assim é que desempenha a finalidade para que foi consagrado na lei.
... Sumário: I - O facto concreto de despedimento é que constitui a causa de pedir e não o ... II - O período experimental terá de englobar apenas o tempo de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... -se, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... Cláusula 6.ª Período experimental 1 - Dura nte o períod o exp erimental q ... Cláusula 45.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos ... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ... No decurso do período experimental informou a Ré de que, por razões ... ção do pagamento da meia-diária durante" o período de suspensão disciplinar) e a arguiç\xC3" ...
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Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... ção de ilicitude da aposição do período experimental de ... 180 dias no seu contrato de ... trabalho cessou por despedimento ilícito, com todas as consequências legais; a ... à avaliação dos trabalhadores durante o período ... experimental (cf. artigo 6.º da ...
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Acórdão nº 06S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
... : a) Se declare a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de processo disciplinar; b) Se ... /2002 e 30/6/2003 e desde o início desse período ministrou os treinos à equipa e orientou-a em ... ão foi efectuada dentro do período experimental ... Concluiu pela sua absolvição do pedido ... ão ser deduzidas as retribuições que, "durante o período correspondente à duração fixada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... de oficial, a qual será no período de 3 anos. Servente - É o trabalhador menor ... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 3988/05.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2009
I - O contrato de trabalho é um contrato consensual, uma vez que não dependente da observância de forma especial a não ser que se determine o contrário (art. 102º do Código do Trabalho), e, como qualquer outro contrato, constitui o resultado de, pelo menos, duas declarações negociais convergentes, uma consubstanciada na formulação de uma determinada proposta por um dos contratantes - em regra a...
... o risco e aceitando ficar sujeito a um período experimental de 180 dias ... Não se aceita que ... ão e terminar o contrato logo a seguir durante o período experimental ... O autor, no ... não fez do que despedir o Autor, despedimento que se configura ilícito na medida em que ... -
Acórdão nº 004411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O
... data; não invocou causas para o despedimento, que não fez preceder de processo disciplinar. A ... se encontrava no período experimental, no uso de uma faculdade legal, ... Desp. Dispõe aquele n. 1 que: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em ... -
Acórdão nº 004411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O
... data; não invocou causas para o despedimento, que não fez preceder de processo disciplinar. A ... se encontrava no período experimental, no uso de uma faculdade legal, ... Desp. Dispõe aquele n. 1 que: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 3 - O contrato é válido por um período de 24 meses e se renovará por períodos iguais ... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período ... Cláusula 11.ª Período experimental 1 - A adm issão do pessoal considera-se feita ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm - se em vigor enquanto ... , incluindo a arbitragem voluntária, durante um período máximo de dois anos. 6 - No caso ... não está sujeita ao pe ríodo experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... Cláusula 53 .ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 2 - O contrato é v álido por um período de 24 meses que se renovará por períodos ... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um ... não está sujeita ao perí odo experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo sucessivos ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... 1 - O presente AE é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto ... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o período de horário de trabalho normal até ... não está sujeita ao período experimental. II SÉRIE N.º 131 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... - O contrato é vál ido por um período de 24 meses que se renovará por ... têm direito a reunir-se durante o horário normal de trabalho até um período ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª Contratos a termo ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 96S173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...
... Tal despedimento configura-se como ilícito, pelo que o Autor tem ... ter o Autor sido despedido dentro do período" de experiência, sendo incorrectas as datas do in\xC3" ... livremente na supressão do período experimental; 2.) O acordo em que as partes no contrato de ... em diante referenciado como L.D.) que: "durante o período experimental, salvo acordo escrito em ... -
Acórdão nº 96S173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
I - O contrato de trabalho tem natureza consensual, não estando sujeito a qualquer formalismo desde que não se lhe estabeleça qualquer termo, certo ou incerto. II - A regra, nos contratos sem prazo, é a da existência de um período de experiência, o qual pode ser reduzido por convenção colectiva ou por contrato individual de trabalho. III - Só não haverá período de experiência quando o mesmo seja...
... Tal despedimento configura-se como ilícito, pelo que o Autor tem ... ter o Autor sido despedido dentro do período" de experiência, sendo incorrectas as datas do in\xC3" ... livremente na supressão do período experimental; 2.) O acordo em que as partes no contrato de ... em diante referenciado como L.D.) que: "durante o período experimental, salvo acordo escrito em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... aplica-se a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar no ... 3 - A tabela salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 8.ª Período experimental 1 - O Período experimental tem a duração de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... e, ainda a todos os trabalhadores que durante a vigência do mesmo se venham a filiar nos ... expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 ... Cláusula 5.ª Período experimental 1 - Durante o período experimental qualquer ... áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
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Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...
... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.º (…), com ... a faculdade unilateral de estabelecer o Período Normal de Trabalho (PNT), consoante os momentos ... ídos - ou o seu substituto, em turno e durante as férias judiciais ou noutro impedimento do ... , de 8/06 (regime processual civil experimental ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... - A tabel a Salarial vigorará por um período efetivo de 12 m eses, produzindo efeitos a ... Cláusula 4 .ª Período experimental 1 - Durante o período experimental, salvo ... de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em caso de perda de um local de ...
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Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... ) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2" ... deixado de exercer funções, mesmo durante" o referido procedimento, o que foi feito para os \xC2" ... fls. 1009; e. Informou o período do despedimento coletivo – cfr. fls 1010 e f ... e a R. DD, foi fixado um período experimental de 6 meses, com a possibilidade de renovação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... 1 - O presente AE é válido por um período de 3 anos, e mantêm-se em vigor enquanto não ... trabalhadores têm direito a reunir-se durante o período de horário de trabalho normal até ... não está sujei ta ao período experimental. Cláusula 10.ª Admissão para ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ...
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Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)
... contrato foi acordada a fixação de um período experimental com a duração de 30 dias; – por ... promovida pela ré configura um despedimento ilícito, pelo que tem direito ao pagamento das ... , por norma, as férias são gozadas ainda durante o contrato e imediatamente antes do termo do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... da sua publicação e vigorará pelo período de vinte e quatro meses e renova-se por ... 5 - Durante a vigência do presente acordo, podem ... Cláusula 7.ª Período experimental 1 - Salvo os casos expressamente previstos ... ; c) Rev ogação; d) Despedimento por facto imputável ao trabalhador; e) ...