despacho normativo nº 75 92 20 maio
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Aviso n.º 1934/2023
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 298 ... Diário da ... pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual, a Assembleia Muni- ... ístico — desenho urbano sem caráter normativo ou vinculativo, de iniciativa ... municipal, que ... Áreas sujeitas a riscos naturais ... Artigo 75.º ... Âmbito e Objetivos ... 1 — As áreas ... em que se insere ... Artigo 92.º ... Logradouros ... A edificação nos ... Interesse Público ... IP161 Casa do Despacho da Venerável Ordem Terceira de ... S. Francisco, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Juiz de instrução pronunciou (despacho de pronúncia a fls. 8143 3 segs.): 1) B ... , pela ... caso P ... , ldª, que a arguida I ... , a 6 de Maio de 2011, terá procedido à introdução de ... 20- As regras da experiência comum ditam que o ... a 38, 40, 48, 51, 56 a 61, 62 a 63, 65 a 67, 75 e 76, 77 a 78, 79 a 80, 81 a 84, 85 a 86 e 25 a ... 5 a 7, 19,60,92, 92-B, 103, 104, 105, 120, 193 do Apenso II, ... Desse normativo decorre, com meridiana clareza, que a ... -
Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:19.139748px;}.ws2f1{word-spacing:20 ... ;}.y2edb{bottom:74.831270px;}.yd21{bottom:75 ... ;}.y2795{bottom:91.958278px;}.y1e6b{bottom:92 ... , no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 25.10.2021, ... º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, ... -se os enquadramentos legislativo, normativo e de gestão previstos para: a Zona Especial de ...
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Relatório n.º 8/2021
... o que determina uma taxa de sucesso superior a 92 %, constituindo um marco na atuação ... Em janeiro de 2020, a AdC tinha 20 investigações em curso por práticas ... da AdC, de 4 de maio de 2017, em que são Visadas EDP — Energias de ... correio eletrónico (abertas/lidas) sem despacho ... prévio de um juiz de instrução, fazendo ... para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os ... domínios que possam ... Outros Rendimentos e Ganhos 4 263,83 17 900,75 27 470,18 -76% -35% ... Total 12 650 330,58 12 ...
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Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Existindo dúvidas sobre a conformidade com o direito europeu do regime jurídico nacional que implementa o Regulamento n.º 2080/92 sobre os programas financeiros de incentivo às medidas florestais na agricultura impõe-se formular ao TJUE as seguintes questões: I - As despesas de manutenção e os prémios por perdas de rendimentos previstos, respectivamente, nas alíneas b) e c) do artigo 3.º do...
... Por sentença de 26 de Maio de 2017 a acção foi julgada procedente, tendo ... do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30.06, na parte em que determina que o recebimento de EUR 20.942,08, pela A., a título de prémios por perda ... ao Beneficiário, é comparticipada em 75% pelo FEOGA – Secção Garantia e em 25% pelo ... com total exactidão, foi proferido despacho pelo Senhor Vogal do Conselho de Administração ... que nos casos em que o pressuposto normativo dos prémios tenha sido alcançado no ano ... -
Edital n.º 97/2022
... }.ws1{word-spacing:9.776800px;}._5{margin-left:-20 ... :51.950034px;}.x18{left:74.303274px;}.x2{left:92 ... :44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x18{left:75 ... o Decreto- -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, o Regime Jurídico da ... técnicos de segurança definidos em normativo daquela Autoridade e ainda todos os navios que, ... do acesso ao mar territorial, exarar o despacho de largada de navios, e bem assim, no âmbito de ...
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Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... ão de não contratar, consignada no despacho de 29/05/2020; cumulativamente; b) Que seja ... Observa que, com o referido normativo especial, pretendeu o legislador garantir a ... em vigor da Lei n.º 19/2020 de 29 de maio e do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de ... das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, veio, posteriormente, a ... -o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92"/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.\xC2" ... -
Edital n.º 20/2023
... do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro, e no uso das ... Maio, 2380 — 037 Alcanena, ou ainda através do ... /2013, de 12 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... julho e o Decreto-Lei n.º ... a) O despacho de deferimento; ... b) O despacho de ... presente normativo os seguintes suportes: ... a) Anúncio luminoso, ...
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Aviso n.º 1186/2017
... da competência subdelegada através do Despacho n.º 80/P/2015, publicado no 2.º Suplemento ao ... e corresponde a um compromisso assumido, em maio de 2015, aquando da constituição da Direção ... ário municipal, conferindo caráter normativo e densificando muitos dos princípios ... , do artigo 33.º alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nele se regula o modo ... Artigo 20.º (Presidente da Câmara) 1 - O Presidente da ... Artigo 92.º (Locação financeira) 1 - Quando, por motivos ...
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Edital n.º 321/2023
... Diretiva 92"/43/CEE do Conselho, a lista dos Sítios de Import\xC3" ... os limites técnicos definidos em normativo daquela ... Autoridade podendo, ainda, tal ... acesso e saída do porto, detenção e despacho de largada de navios ... b) No porto de Viana do ... proibidos de navegar a menos de 20 m dos locais destinados a atracação, salvo se ... no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro e, nos termos do seu ... 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, a utilização de aparelhos de ... deteção ...
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Regulamento n.º 730/2019
... n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal, em ... artigos 14.º, alínea f) e 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ... , do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, que introduziu importantes alterações ao ... n.os 2 e 3 são reconhecidas mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... Artigo 92.º Taxas do processo de licenciamento de ... I - Enquadramento normativo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Aviso n.º 7842/2021
... 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os ... que se impôs a adaptação de todo o normativo regulamentar aplicável aos mercados municipais, ... âmbulo do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio. A necessidade de se proceder à alteração do ... artigo 138.º, do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem ... presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com ... SECÇÃO V Do funcionamento das feiras Artigo 20.º Horário de funcionamento 1 - As feiras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; Tendo em conta a Declaração de Madrid de maio" de 2010; acordaram no seguinte: PARTE I Disposiç\xC3" ... Artigo 20.º Ambiente 1 - As Partes fomentam o diálogo nos ... a necessidade de desenvolver um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a ... TÍTULO IX Sociedade do conhecimento Artigo 75.º Sociedade da informação 1 - As Partes ... Medidas anti-dumping e de compensação Artigo 92.º Disposições gerais 1 - As Partes conservam ... ; e - A Secretaría de Estado en el Despacho de Salud, através da Dirección General de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... {word-spacing:10.950819px;}.wsde{word-spacing:20 ... ;}.y38a8{bottom:74.783997px;}.y3692{bottom:75 ... ;}.y361b{bottom:91.945368px;}.y2430{bottom:92 ... que respeita, bem como a informação e despacho a que se destina dar cumprimento, se for o caso ... ão em área abrangida por instrumento normativo de proteção do património arquitetónico, ... c ) Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprova o Regime Jurídico d os Instrumentos ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 1 de 87 ... Artigo 20.º Assembleia geral eleitoral ... Artigo 21.º ... Artigo 75.º Organização do trabalho ... Artigo 76.º ... Artigo 92.º Pressupostos da responsabilidade disciplinar ... do despacho de acusação ou de pronúncia ... 5 - Sempre ... contabilidade organizada nos termos do normativo ... contabilístico que lhes seja aplicável ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... de Justiça n.º 5/2019 Sumário: «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação ... Tribunal de Justiça, por acórdão de 2 de Maio de 2018, decidiu o prosseguimento do recurso, ... III 20 - A questão a discernir respeita a saber se a ... administrativa e, nos artigos 63.º e 73.º a 75.º, a expressão «recurso» é usada em sentido ... 32.º (neste sentido: Acórdão n.º 158/92). A diferença de "princípios jurídico ... ído decisão», porquanto tal segmento normativo tem em vista a decisão concreta. 87 - Com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... normativo adequado para o ... desenvolvimento da economia ... N.º 202 18 de outubro de 2023 Pág. 20 ... Diário da República, 1.ª série ... compostos metálicos 1,11 11,52% 9,75"% ... R10 - Tratamento do solo para benefício agr\xC3" ... 22,48% 1,36 17,34% 2,03 21,73% 1,77 19,88% 0,92 11,49% 1,18 13,12% 0,78 9,41% 0,99 10,33% 1,11 ... de 30 de maio de 2018, relativa a embalagens e resíduos de ... substituindo nestas matérias o Despacho n.º 242/96, de 13 de agosto, do Ministra da ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... maio, e a utilização dos serviços de aconselhamento ... à formação de conselheiros» é de 75 % da despesa total ... elegível, até ao ... nas operações propostas ... Artigo 20.º ... Apresentação das propostas ... O ... ícolas e ambientais, em conformidade o despacho nor- ... mativo n.º 6/2015, de 9 de fevereiro, lterada pelo des- ... pacho normativo n.º 16/2015, de 25 de agosto, em apli- ... previstas na Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de ... maio (Diretiva ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado ... n.º 2 e 3 do artigos 18.º e 20.º ambos do Decreto-Lei n.º 102/2013)» ... do JNE aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março (e que constitui o ... setembro de 1886, completada em Paris a 4 de maio de 1896, revista em Berlim a 13 de novembro de ... em geral constantes do Código do Trabalho»(75). O Direito de Autor apresenta-se como um ramo do ... do artigo 70.º do Código Civil»(92). E como todos os direitos sujectivos, o direito ...
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Parecer n.º 3/2018
... , nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... milhões de euros enquanto as da ARI foram de 92,5 milhões de euros. Os pagamentos em atraso ... a RAM concedeu novos empréstimos na ordem dos 75,2 milhões de euros, na maioria direcionados para ... Do lado da Região, o contexto normativo acima descrito impõe, no curto prazo, a revisão ... úde e Lar de idosos de Câmara de Lobos (Despacho n.º 47-Alt/SRF/2016); ... Rubrica ((euro) ... , constantes dos Boletins Económicos de maio e outubro, ambos de 2017, e ainda das ...
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Acórdão nº 393/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... nos artigos 91.°e 92.° da Lei Geral Tributária, com as necessárias ... ao Acórdão do STA proferido em 20/04/2020, no âmbito do processo n.° 01639/10.1 ... no n.° 2 do artigo 64.º do mesmo normativo ... Soçobram, assim, as conclusões de ... A Autora invoca ainda que o despacho impugnado é ilegal por ... violação do ... artigo 70.°, n.° 1, alínea b), e no artigo 75.°, n.° 2, da Lei n.° 28/82, de 15 ... de ...
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Acórdão nº 1162/04.3BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... danos a que esta acção se reporta (DL 221-A/75) foi praticado em 9 de Maio de 1975 e a A. teve ... ção (Despachos Normativos 145/80, 16/90 e 60/92): 7. Por um lado, tais despachos foram publicados ... E. Em 25 de Maio de 1979 foi publicado o Despacho Normativo nº 112/79; F. Em 29 de Abril de 1980 ... lícito – prazo de prescrição geral (20 anos - artº 309º C. Civil); Chegados aqui ...
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Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
... , que lhe aplicou a sanção de suspensão por 20 dias [PD nº01/2008] ... Culmina assim as suas ... ções disciplinares - ver documento de folha 75 do PA apenso aos autos; 5. No ano lectivo de ... Curso de Direito de informar que mereceu despacho favorável o pedido de antecipação da Época de ... do despacho exarado pelo Reitor em 19 de Maio de 2008 sobre um requerimento apresentado pelo ... da Universidade ………………….] 92. …………………… ... [assistente da ... ao caso dos autos, pois que o normativo a que o pedido alude [artigo 9º, nº6 do RIAPA] ...
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Edital n.º 1733/2023
... previstos no Decreto-Lei n.º 44/2014, de 20 de março, conjugado com o Decreto-Lei n.º ... (92 Kw); ii) Aparelho propulsor com ... qualquer ... segurança definidos em normativo daquela Autoridade ... h) «Navios condicionados ... 1 — De acordo com o estabelecido no Despacho n.º 13889/2013, de 27 de setembro, publicado ... encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de ... fevereiro e, nos termos do seu ... Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, devidamente conjugado com o n.º 9, do artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... :37.749872px;}._8{width:56.648596px;}._6{width:75 ... ;}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fsa{font-size:20 ... República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2018. O Município de Setúbal procedeu ao ... ão é agravada pela aplicação de um normativo ina- propriado às exigências ecológicas do ... 92 Vale da Rasca Classe: Solo Rústico Cat. Áreas ... No n.º 9 deste despacho refere-se «A integração destes imóveis no ...