Acórdão nº 0072046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Data23 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 199/88 DE 1988/05/31 ART8.

Sumário: I - O Tribunal Judicial é materialmente incompetente quanto ao pedido de indemnização pela expropriação de prédio rústico feita ao abrigo da Portaria n. 560/75 de 17/9, no âmbito da denominada Reforma Agrária, antes de o expropriado fazer um pedido prévio ao respectivo Ministro do Governo, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 199/88 de 31/5, nomeadamente do artigo 8. II - Somente depois de apresentado aquele pedido prévio e de...

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