Acórdão nº 001281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART51 N2 ART94 ART98. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART31. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART26 N2 ART27 ART28 ART37 ART42 ART46 N2 ART47. DESP DE 1978/04/03 IN BTE N15 DE 1978. CCT IN BMT N43 DE 1975 CLAUS23 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART6. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART6 N1 ART8.

Sum·rio : Nas industrias de laboraÁ„o continua e regime de turnos rotativos deve ser garantido ao...

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