Acórdão nº 9110207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução15 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART186 ART187 N2. CPC67 ART671.

Sumário: I- A insuficiencia economico-financeira comprovada por despacho ministerial conjunto, publicado no Diario da Republica, que declarou a recorrente em situação economica dificil e o provado agravamento dessa situação justificam a concessão do beneficio de apoio judiciario, com dispensa total de preparos e do previo pagamento de custas. II- A condenação em processo penal no pagamento...

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