Acórdão nº 071767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução17 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: L 68/78 DE 1978/10/16 ART16 N1 ART20 N2.

Sum·rio : Nos termos dos artigos 16, n. 1 e 20; n. 2, da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro, uma empresa em auto-gest„o a que, por despacho ministerial, foi nomeada uma comiss„o administrativa, sÛ se considera cambi·riamente...

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