desistência queixa e pagamento custas

Para efeito de qualificação do crime de dano, a porta de entrada do serviço de urgência de um hospital público é coisa destinada ao uso e utilidade pública.

I. A decisão que retirou o apoio judiciário não constitui caso julgado relativamente à questão da condenação em multa e indemnização à parte contrária, por litigância de má fé. II. A negligência grosseira pode definir-se como a omissão das precauções exigidas pela mais vulgar prudência ou das medidas de cautela aconselhadas pela mais rudimentar previsão cuja observância é exigida nos actos...

1 - O n.º 1 do art. 132 do C. Penal contem uma cláusula geral, segundo a qual que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; e sendo essa a matriz da agravação, sem especial censurabilidade ou perversidade não ocorre a agravação. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente na...

• Diário da República

I - A notificação do queixoso para comparecer nos serviços do MP "a fim de se proceder a interrogatório no âmbito dos autos acima indicados, podendo fazer-se acompanhar de mandatário - art. 61º, n.º1, e) do CPP" não é regular, pois trata-se de notificação para um acto próprio de arguido, como é o interrogatório, e não de testemunha, como é o caso. II - Nestas condições, se o queixoso faltar e...

I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu consentimento, e

I - A causa de pedir na providência cautelar há-de ter alguma identidade de objecto com o da causa principal. II - Deve manter-se a decisão que indeferiu liminarmente uma providência cautelar em que se pedia a proibição de contactos com a requerente ou aproximação do requerido relativamente aos locais onde a mesma se encontre, por incidente a acção executiva para pagamento de quantia certa,...

• Legislação

Se os arguidos elaboram uma participação amigável do acidente não correspondente à realidade naturalística dos factos, com vista a enganarem a seguradora, ocorre uma situação de falsificação intelectual.

• Diário da República

1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...

1- O erro de escrita cometido numa sentença é passível de correcção pelo tribunal de recurso. 2- O recurso é um meio de obter o reexame da matéria que foi sujeita à apreciação da decisão recorrida e não um meio de obter uma nova decisão com base em novos factos ou novas provas que não foram apreciadas em julgamento. 3- Em caso de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, as...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo