desistência queixa e pagamento custas

1. Se, no âmbito de um processo de natureza criminal, o demandante cível e o demandado/arguido chegam a acordo quanto ao objecto do litígio e, depois da estipulação dos termos da transacção, se consigna em acta que “encontrava-se ainda presente a esposa do arguido, "C", a qual declarou que dá o seu consentimento e obriga-se nos mesmos termos do demandado”, tem de entender-se

• Diário da República

I – Invocando o A. a responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do mau funcionamento do sistema judiciário, por terem ocorrido deficiências, omissões ou ineficiências no inquérito penal, considerado em termos gerais ou no seu todo, a contagem do prazo de prescrição do respectivo direito de indemnização inicia-se com o conhecimento pelo A. do desfecho de tal inquérito; II 

I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho,...

O bem jurídico protegido no crime de rapto é a liberdade pessoal de locomoção. O tipo objetivo consiste na subtração ou transferência de uma pessoa de um lugar para outro, por meio de violência, ameaça, ou astúcia, ficando a vítima sob o domínio fáctico do agente O tipo subjectivo pressupõe a verificação do dolo relativamente à acção e também ao resultado da privação da liberdade da pessoa...

I - Apesar de se justificar plenamente o atual regime do julgamento na ausência de arguido notificado, que se encontra estabelecido nas disposições conjugadas dos artigos 333.º, 196.º, nºs 2 e 3 e 113.º, nº1 c), todos do CPP, que pôs termo a situações de adiamentos sucessivos por falta do arguido, não pode esquecer-se que o atual regime legal assenta na cognoscibilidade da realização da audiência

I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...

I - O arguido foi sujeito a dois processos criminais pelos mesmos factos: — no processo n.º A, que correu termos na Comarca, foi iniciado procedimento criminal por, no dia 14-05-2013, pelas 10h26m, se ter dirigido à Esquadra da Polícia de Segurança Pública de AS e aí ter apresentado denúncia contra desconhecidos, dando notícia de que o veículo automóvel Seat - Ibiza, com a matrícula, do...

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do artigo 410.º, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. II - O

I - A justificação da abstenção de acusar por parte do assistente, para o efeito previsto no art. 515º, nº 1, alínea d), 2ª parte, do CPP98, exige, em primeiro lugar, que ele venha ao processo informar sobre as razões pelas quais não deduziu acusação e, em segundo lugar, que essas razões sejam procedentes. II - A abstenção de acusar só é justificada quando dos elementos probatórios recolhidos...

Um local reservado por determinada pessoa, para aí decorrer um almoço destinado apenas aos seus convidados, preenche o conceito de lugar vedado ao público do artigo 191 do Código Penal de 1995.

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

1.A crítica à convicção do tribunal a quo, sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência, não pode ter sucesso quando se alicerce apenas na diferente convicção do Recorrente sobre a prova produzida. 2.Na caracterização do elemento subjectivo da culpa e quando se esteja perante um tipo de comportamento que não seja axiologicamente neutro, a prova da “consciência da...

I) A preterição do direito reconhecido ao condenado de se pronunciar sobre uma promoção do Mº Pº que vai no sentido da prorrogação do período da suspensão da execução da pena, não integra um caso de nulidade, por não fazer parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de...