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Acórdão nº 9750435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução26 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N3 ART298 N1 ART351 A ART353 N1 Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/07/28 IN CJ T4 ANOVI PAG190. AC RL DE 1980/02/05 IN CJ T1 ANOV PAG228.

Sumário: I - A desistência do pedido por parte do Autor na acção não prejudica a intervenção principal requerida não só antes da sentença que julgou válida aquela desistência quer ainda antes da apresentação ou elaboração do termo da desistência, pois a causa não estava definitivamente julgada, já que só o estaria com o trânsito em julgado da decisão a julgar válida aquela desistência. II - Tendo o advogado constituido pelo Autor renunciado ao respectivo mandato em data posterior à decisão que julgou válida a desistência do pedido e declarou extinto o direito...

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