Acórdão nº 1169/12.7TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
| Magistrado Responsável | AZEVEDO MENDES |
| Data da Resolução | 21 de Março de 2013 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I.
A requerente instaurou procedimento cautelar contra a requerida, pedindo que seja decretada a suspensão do seu despedimento por extinção do seu posto de trabalho.
Alegou, em síntese, não se verificarem os requisitos de que depende o despedimento por extinção do posto de trabalho, mormente porque não se verificam os motivos de mercado – decréscimo da procura de serviços de manicura – invocados pela requerida até porque, em Maio de 2012, a mesma contratou duas pessoas para exercer as mesmas funções.
Citada, a requerida deduziu oposição, na qual impugnou a factualidade alegada, defendeu o indeferimento do procedimento cautelar por ter havido aceitação da requerente de tal despedimento (porquanto recebeu e não devolveu indemnização pela cessação do contrato de trabalho) e reafirmou a verificação dos fundamentos do despedimento.
* Procedeu-se audiência e, no final, foi decidido decretar a suspensão do despedimento da requerente, devendo a requerida recolocar aquela no seu posto de trabalho e proceder ao pagamento das retribuições em dívida.
É desta decisão que a requerida vem agora recorrer, apresentando as seguintes conclusões: […] A apelada contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: […] * II- OS FACTOS: Do despacho que fixou a matéria de facto é a seguinte a factualidade que vem dada como provada: […] * III.
Apreciação As conclusões da alegação da recorrente delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
Decorre do exposto que as questões que importam dilucidar e resolver, o objecto do recurso, são as de saber: - se se justifica a alteração da decisão sobre a matéria de facto; - se opera a presunção de aceitação do despedimento impugnado prevista no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, aplicável por força do art. 372.º desse mesmo Código; - se, em qualquer caso, se se justificava perante a matéria de facto estabelecida a decisão de suspensão do despedimento.
Vejamos, então: Começaremos por analisar a questão sobre a operação da presunção estatuída no n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho, uma vez que procedendo ela de imediato ficará prejudicada a apreciação das demais questões.
Nos termos do disposto no art. 39.º n.º 1 do Código de Processo do Trabalho a suspensão do despedimento só deve ser decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento.
Os motivos que podem determinar a ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho são os constantes dos arts. 381.º e 384.º do Código do Trabalho.
Todavia, o n.º 4 do art. 366.º desse Código (aplicável por força do art. 372.º) estatui que se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação a que alude esse mesmo artigo. Trata-se de uma presunção ilidível, mas nas concretas condições a que alude o n.º 5: desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida.
De acordo com os factos estabelecidos – não impugnados no recurso - (factos 4.
e 5.
acima descritos), a apelante, através da carta datada de 08/08/2012, comunicou à trabalhadora apelada a decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho com...
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