descontos a caixa geral aposentações
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Despacho n.º 3292/2019
... ções e no ambiente de atividades em geral. Neste contexto, considerou-se fundamental ... , nomeadamente IVA, Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de Aposentações; pp) ...
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Regulamento n.º 511/2023
... modo, o n.º 4 do artigo 286.º da Lei Geral ... do Trabalho em Funções Públicas ... Não ... que tenham 15 ou mais anos de descontos para a Segurança Social ou para ... a Caixa l de Aposentações ou 5 ou mais anos, no caso de trabalhadores com ...
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Aviso (extrato) n.º 14303/2021
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ções, horas extraordinárias, abonos e descontos, do pessoal SEDE, do pessoal afeto à Rede do ... do ficheiro referente aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ADSE e Segurança Social ...
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Aviso (extrato) n.º 19282/2022
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ... cas (LTFP), ... ções, horas suplementares, abonos e descontos dos trabalhadores ... com vínculo de emprego ... Tratamento dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ADSE e Segurança ...
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Edital n.º 546/2017
... , Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo. 11 de julho de 2017. - O Presidente ... todos os salários, após deduzidos os descontos para a segurança social ou caixa geral de ... ça social ou caixa geral de aposentações, bem como uma diminuição de 5 %, 10 % e 15 % ...
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Aviso n.º 15817/2018
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... , abonos, comparticipações e descontos;Atualizar o sistema de processamento de ... de proteção social, designadamente Caixa Geral de Aposentações e Segurança social e ...
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Aviso n.º 15817/2018
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... , abonos, comparticipações e descontos;Atualizar o sistema de processamento de ... de proteção social, designadamente Caixa Geral de Aposentações e Segurança social e ...
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Aviso (extrato) n.º 17030/2020
... 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... das Folhas de Vencimentos e Guias de descontos a serem entregues à contabilidade;Conferência e ... órios, nomeadamente, Segurança Social, Caixa" Geral de Aposentações, ADSE e Autoridade Tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 02019/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1. Cabendo ao Instituto da Segurança Social, IP, fixar o montante global da pensão de velhice unificada, não pode a Caixa Geral de Aposentações, a quem compete fixar apenas a parcela da pensão da sua responsabilidade, ser condenada, juntamente com aquele Instituto, a proceder ao recálculo da pensão unificada. 2. Não sendo perceptível a fundamentação da Caixa Geral de Aposentações, na fixação da...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações veio interpor o presente ... descontos para o regime geral da segurança social ou para ... -
Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº
... Ação administrativa especial contra · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ... Pediu o seguinte: - ... íodo de tempo durante o qual o efetuou descontos para o regime geral da segurança social, ... -
Aviso (extrato) n.º 2445/2022
... descontos do pessoal do ... IPDJ, IP e da APCVD e todas as ... Preparar os ficheiros de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ADSE e Segurança ...
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Aviso (extrato) n.º 2445/2022
... descontos do pessoal do ... IPDJ, IP e da APCVD e todas as ... Preparar os ficheiros de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ADSE e Segurança ...
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Aviso n.º 7561/2016
... descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 00074/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
Em consonância com o Regulamento CEE nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, o Estado português procedeu à adaptação da legislação nacional, tendo por via do DL nº 361/98 procedido ao alargamento do âmbito pessoal do regime da pensão unificada a trabalhadores que, cumulativamente, sejam beneficiários de sistemas de segurança social de países com os quais Portugal tenha convenção sobre tal...
... Administrativa Especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, “com vista à ... de serviço prestado em França com descontos apenas revelava para efeitos de aquisição do ... -
Acórdão nº 01082/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
É de admitir revista estando em discussão matéria, que integra um tipo – execução de sentença anulatória, por vício de forma, de pena disciplinar - que ainda suscita dificuldades na jurisdição.
... integral pagamento, devendo efetuar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações para efeitos ... -
Acórdão nº 274/06.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
i) Tendo o A. prestado serviço na Administração portuguesa e na Administração do território de Macau, e tendo feito descontos para a CGA e para o FPM, o cálculo da sua pensão deverá ser feito por cada uma destas entidades em função dos descontos efectuados para cada uma delas e de acordo com a legislação aplicável, designadamente do DL n.º 357/93, de 14.10, do DL n.º 14/94/M, de 23.02 e do DL n.º
... a condenação da Entidade Executada, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, no cumprimento dos ... ções; (ii) Contabilizasse todos os descontos efetuados para a Caixa Geral de Aposentações ... -
Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição...
... valores relativos ao IRS retido e aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, no resto ... -
Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A competência em razão da matéria determina-se pelo “thema decidendum”, ou seja, pelo pedido conjugado com os factos jurídicos que fundamentam a pretensão deduzida. II - No tocante aos tribunais do trabalho, a sua competência em matéria cível restringe-se ao conhecimento das questões taxativamente elencadas nas várias alíneas do artigo 126º da Lei nº 62/2013 de 26.08.,...
... de todas as contribuições devidas para a Caixa Geral de Aposentações ou à Segurança Social, ... de refeição, progressão na carreira, descontos para a caixa geral de aposentações ... - ... -
Aviso n.º 3622/2019
... n.º 46/2018, de 13 de agosto;Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União ... descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,
... períodos de contribuição para o regime geral (e não com base em todas as contribuições para ... máximo da base da incidência e cujos descontos apenas lhe permitiriam ter uma pensão ... Caixa Geral de Aposentações entre Outubro de 1971 e ... -
Acórdão nº 509/14.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
i) O Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03.01., teve como objeto, não só a integração no regime geral de segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário, mas também proceder à extinção da Caixa de Abono de Família dos Empregados
... Relatório A Caixa Geral de Aposentações, não se conformando com ... e efetuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados ... -
Despacho n.º 4330/2021
... , inscrições e alterações de descontos para a ADSE, Segurança Social e Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo
... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ... , como uma contrapartida dos descontos em vida realizados pelo beneficiário em função ... -
Acórdão nº 00295/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
O que está proibido pelo disposto no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 15/92, de 15 de Janeiro é que a renovação da licença sem vencimento possa ultrapassar os dez anos. No entanto não se pode concluir que esta terminada não se possa solicitar uma nova licença. Torna-se é necessário que estejam preenchidos os pressupostos para o efeito.
... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações vem interpor recurso do ... ção do A., o tempo de serviço e os descontos efectuados desde 1 de Setembro de 2009 até à ... -
Acórdão nº 960/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica, vindo a ser absolvido no respetivo processo crime, e demonstrado ali que não cometeu os ilícitos que lhe eram imputados – a sua absolvição não decorreu do princípio do in dubio pro reo –, assiste-lhe
... Posto isto, e em tese geral, convém, desde já, deixar algumas notas acerca ... ção e habitação, bem como de descontos para regime de proteção social, propostas essas ... (duzentos euros) por mês e descontos para a Caixa Geral de Aposentações ... 14. BB recebeu o ...