descontos a caixa geral aposentações
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Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro de 1999
... , e do subsídio por morte constam da lei geral ... Artigo 6.º Alimentação e fardamento Os ... SECÇÃO IV Descontos Artigo 8.º Descontos 1 - Sobre as remunerações ... 2 - Os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações incidem igualmente sobre ...
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Resolução n.º 140-B/99, de 20 de Novembro de 1999
... , e do subsídio por morte constam da lei geral ... Artigo 6.º Alimentação e fardamento Os ... SECÇÃO IV Descontos Artigo 8.º Descontos 1 - Sobre as remunerações ... 2 - Os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações incidem igualmente sobre ...
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Acórdão nº 0262/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2010
... as respectivas remunerações corrigidas Caixa Geral de Aposentações, … » ... Invocou o ... mora, bem como a proceder aos devidos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ...
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Acórdão nº 672/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... Maio de 1994 da Direcção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações que confirmou o acto dos ... pagamento das pensões baseia-se nesses descontos) e, pelo outro, a reembolsá-lo dessas mesmas ...
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Despacho n.º 10765/2008, de 11 de Abril de 2008
... dos pagamentos e recebimentos e folha de caixa; h) Elaborar as reconciliaçóes bancárias ... , inscriçóes e alteraçóes de descontos para a ADSE, Segurança Social, Caixa Geral de ...
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Portaria n.º 344-B/88, de 31 de Maio de 1988
... no cálculo das pensões da competência da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos ... neutralizar os efeitos do acréscimo de descontos para a segurança social da função pública, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/89/A, de 21 de Setembro de 1989
... Artigo 3.º Descontos Os descontos para a Caixa Geral de Aposentações ...
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Portaria n.º 488/93, de 07 de Maio de 1993
... no prazo de 30 dias, os respectivos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/89/A, de 21 de Setembro de 1989
... Artigo 3.º Descontos Os descontos para a Caixa Geral de Aposentações ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1989/A de 21 de Setembro
... Artigo 3.º ... Os descontos para a Caixa Geral de Aposentações do pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 493/88, de 30 de Dezembro de 1988
... subsídio mensal aos pilotos da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) com efectivas funções ... ção, estando como tal sujeitos aos descontos" para a Caixa Geral de Aposentações ... Art. 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... de preços ao consumidor; (d) a pagar à Caixa Geral de Aposentações os descontos que se ... -
Portaria n.º 77-A/92, de 05 de Fevereiro de 1992
... aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos ... a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações e ...
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Lei n.º 2/86, de 20 de Janeiro de 1986
... destes quando necessária nos termos da lei geral em vigor ... 2 - Os funcionários e agentes ... descontos para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio ...
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Lei N.º 2/1986 de 20 de Janeiro
... destes quando necessária nos termos da lei geral cm vigor ... 2 — Os funcionários e agentes da ... descontos para a Caixa Geral de Aposentações Montepio dos ...
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Portaria n.º 54/91, de 19 de Janeiro de 1991
... aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores ... a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações e ...
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Decreto-Lei n.º 13/95, de 21 de Janeiro de 1995
... A., subscritores da Caixa Geral de Aposentações, que representam cerca de ... A., e na Portugal Telecom, S. A., com descontos para a Caixa Geral de Aposentações, não ...
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Acórdão nº 07128/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
i) Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro (entretanto revogada pela Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro), que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato. No entanto, continuaram de fora os casos de cessação de contrato antes da entrada em vigor...
... -se a constitucionalizar o princípio geral da responsabilidade civil dos entes públicos e ... autor esteve inscrito como beneficiário da Caixa Geral de Aposentações e sobre o seu vencimento incidiam descontos como quota para tal CGA. -doc.s 6, 7, 8 e 9; J ... -
Acórdão nº 012833/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006
I - O nº 5 do art. 26º do E.D. não vincula a Administração a aplicar a pena de aposentação compulsiva nos casos em que o arguido preencha o requisito do tempo de serviço exigido no Estatuto da Aposentação. II - Pelo contrário, atenta a natureza e gravidade da pena, no caso de se verificar tal condicionalismo, a Administração goza do poder discricionário de optar entre a pena de demissão ou a pena
... funcionários com mais de cinco anos de descontos para a Caixa Geral de Aposentações é ... -
Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... ício são, apenas, os serviços na lei geral [artigo 5º do DL nº353-A/89]; m) Com efeito, ... ácter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentações; o) O mesmo ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2009
Durante o período de baixa por gravidez de risco [concedido ao abrigo das leis nº99/03 de 27.08, nº35/04 de 29.07, e nº77/05 de 13.04] a trabalhadora grávida tem direito a receber a sua remuneração integral, incluindo os suplementos remuneratórios que vinha recebendo com regularidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
... ício são, apenas, os serviços na lei geral [artigo 5º do DL nº353-A/89]; m) Com efeito, ... ácter permanente sobre os quais incidam descontos para a Caixa Geral de Aposentações; o) O mesmo ... -
Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... , com força obrigatória geral, das normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, ... o respectivo pessoal docente, entregando à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos ... que estes docentes, já sujeitos a descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ça Anulatória contra a Direcção da Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação ... Angola e ter efectuado os respectivos descontos para a compensação de aposentação, factos ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ça Anulatória contra a Direcção da Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação ... Angola e ter efectuado os respectivos descontos para a compensação de aposentação, factos ...
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Acórdão nº 02675/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ça Anulatória contra a Direcção da Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação ... Angola e ter efectuado os respectivos descontos para a compensação de aposentação, factos ...