Aviso n.º 7561/2016
| Data de publicação | 16 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo |
Aviso n.º 7561/2016
Concurso Interno de Ingresso - Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado - Um Especialista de Informática de Grau 1, Nível 2 - Estagiário (carreira não revista)
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, conjugado com a Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo em sua reunião de 2016/01/13, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados:
1 - Especialista de Informática de Grau 1, Nível 2 (estagiário).
2 - Local de trabalho: área do município de Viana do Castelo.
3 - Remuneração: pelo índice 400: 1373,12(euro).
4 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril; Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
5 - Validade do procedimento concursal: válido para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em mobilidade interna na carreira/categoria para o qual o concurso é aberto, incluindo pessoal em situação de requalificação, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados respetivamente no art.º 29 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho a seguir referidos:
6.2 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei Especial ou Convenção Internacional;
b) Ter 18 anos de idade;
c) Possuir as habilitações académicas e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções;
f) Possuir a robustez física e psíquica indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que exerçam a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento concursal.
6.4 - Requisitos especiais:
Possuir os requisitos definidos na alínea a) do n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, nomeadamente candidatos habilitados com Licenciatura em Informática, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional.
7 - Conteúdo funcional:
O constante do art.º 2.º, da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e conforme caraterização do lugar no mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo (grau de complexidade 3). Conceber e desenvolver a arquitetura e acompanhar a implementação dos sistemas e tecnologias de informação, assegurando a sua gestão e continuada adequação aos objetivos da organização; definir os padrões de qualidade e avalia os impactos, organizacional e tecnológico, dos sistemas de informação garantindo a normalização e fiabilidade da informação; organizar e manter disponíveis os recursos informacionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação; definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação de informação; realizar os estudos de suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias e comunicação (TIC) e de empresas de prestação de serviços de informática; colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados.
- Formalização das candidaturas:
8 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, Mod. 356 de 01.06.2009, disponível na Secção de Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados ou no sítio da internet dos...
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