Descanso semanal
5721 resultados para Descanso semanal
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Acórdão nº 07377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... mensal e N o número de horas correspondentes à normal duração semanal do trabalho e o nº 2 do mesmo artº manda aplicar a fórmula constante do ... de remuneração diária (ainda que reportada ao mês) os dias de descanso semanal. Efectivamente, não considerando estes dias, mas apenas dias ...
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Acórdão nº 02S345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A admissibilidade de junção de documentos com as alegações está legalmente condicionada à natureza superveniente dos mesmos documentos. II - No caso de recurso para a Relação, os documentos supervenientes só podem ser juntos às alegações até se iniciarem os vistos aos juízes, é apodíctico que , no recurso para o Supremo, o documento só poderá considerar-se superveniente se a sua obtenção...
... mês, com fundamento em falta de pagamento de trabalho em dias de descanso" semanal e de remunerações, na não concessão de período de férias e n\xC3" ... -
Acórdão nº 9540781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Os elementos fundamentais da justa causa são essencialmente o comportamento culposo e grave do trabalhador e a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho. II - Não pode ser qualificado como grave, impossibilitando imediatamente a subsistência da relação laboral, o facto de, em determinado dia e no local de trabalho de que o autor era o trabalhador mais...
... capacidade de trabalho e dedicação invulgares, prescindindo do descanso semanal aos domingos e do descanso semanal ... -
Acórdão nº 9540781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997
I - Os elementos fundamentais da justa causa são essencialmente o comportamento culposo e grave do trabalhador e a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho. II - Não pode ser qualificado como grave, impossibilitando imediatamente a subsistência da relação laboral, o facto de, em determinado dia e no local de trabalho de que o autor era o trabalhador mais...
... capacidade de trabalho e dedicação invulgares, prescindindo do descanso semanal aos domingos e do descanso semanal ... -
Despacho n.º 18582/2006, de 14 de Setembro de 2006
... a prestaçáo do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados; e) Autorizar a constituiçáo de fundos ...
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Despacho n.º 12225/2006, de 12 de Junho de 2006
... a prestao de trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Acórdão nº 05683/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006 (caso NULL)
I. A disposição do nº 3 do artigo 4º do DL nº 84/99, de 19/3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade "para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem", consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. II. Conforme resulta...
... a constatar que lhe foram pagas essas horas de trabalho em dia de descanso semanal complementar e que o cálculo do valor hora que serve como ... -
Acórdão nº 9941187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000
Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.
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Acórdão nº 9941187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Os dias de descanso intercorrentes, excluídos na contagem do período de faltas justificadas por motivo de casamento do trabalhador, são os dias de descanso semanal obrigatório, os feriados obrigatórios e os dias de descanso semanal complementar.
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Acórdão nº 05S3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Provando-se que os horários normalmente praticados pelo trabalhador excediam o período normal de trabalho, embora sem que tivesse sido quantificado o número de horas prestadas a mais, há lugar a uma condenação ilíquida, remetendo essa quantificação para execução de sentença por aplicação do disposto no artigo 661º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II - A possibilidade de se organizarem...
... do trabalho prestado em dias de feriado e de domingo e descanso compensatório ... O Tribunal da Relação do Porto veio a julgar ... facto, considerou que o autor cumpria alternadamente um horário semanal de trabalho de 62,30 horas e de 67 horas, que excedia, respectivamente, em ... -
Acórdão nº 27/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I. O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato e para ele relevam apenas os dias de trabalho efectivo e os dias de formação, desde que não excedam metade do período experimental. A única excepção é representada pelos dias de descanso semanal que, por serem características necessárias da prestação de trabalho e não vicissitudes anómalas da execução do contrato,...
... Tendo trabalhado em dois dias de descanso semanal obrigatório; 36 ... Nos dias 1 e 5 de Julho de 2004, a autora ... -
Acórdão nº 00116/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)
... estipula-se que: "1 - A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado pode ter lugar nos casos e ...
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Acórdão nº 00116/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2004
... estipula-se que: “1 - A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado pode ter lugar nos casos e ...
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Acórdão nº 99S273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece da matéria de facto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova. II - O retorno do processo ao tribunal recorrido, para ampliação da matéria de facto, só poderá ter lugar se o Supremo se encontrar impossibilitado de julgar de...
... tinham direito a gozar, semanalmente, dia e meio consecutivos de descanso semanal, dos quais um obrigatoriamente ao Domingo - n. 1 da clusula 38 do ... -
Declaração de Retificação n.º 1252/2016
... 2 - ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos ...
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Acórdão nº 538/07.9TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2008
I – O artº 163º, nº1, do Código do Trabalho, estabelece que o período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia nem quarenta horas por semana. II – Como excepção a tal regra, o artº 164º, nº 1 (adaptabilidade) permite que “por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite...
... períodos de funcionamento não afecta a duração do trabalho, semanal e diária, estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação ... dias, dentro do horário de trabalho, ou a concessão de um descanso compensatório de duração igual à da prestação de trabalho ... 13 ... -
Acórdão nº 05S478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Os suplementos remuneratórios pagos pela entidade patronal por trabalho em dia de descanso semanal e em feriados e por trabalho nocturno, durante um período temporal de cerca de oito anos, preenchem o carácter de regularidade que justificam a sua integração no conceito de retribuição; II - A prestação de trabalho em dia feriado, quando resulte de uma obrigação contratualmente fixada, não é...
... de trabalho: Entrada às 7hOO e saída às 17 h, com intervalo de descanso diário das 12hOO às 14 horas, de 3ªs feira a Sábado, ou de 4.ªs feira a Domingo, sendo o dia de descanso semanal às 2.ªs feiras e Domingos, ou às 3.ªs feiras e 4.ªs feiras ... -
Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...
... Um regime de trabalho de disponibilidade permanente, em dias de descanso semanal e complementar, pelo qual o trabalhador tem de ficar disponível ... -
Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... de 200% e por não lhe serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos sábados, domingos e feriados passados em ... em dias normais, Sábados, Domingos, feriados e dias de descanso semanal ou complementar, bem como em quaisquer repercussões destes valores de ... -
Regulamento n.º 274/2020
... íodo ser igual ou inferior ao período de funcionamento; Duração semanal de trabalho - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; Horários flexíveis - Aqueles que permitem aos trabalhadores gerir os ...
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Regulamento n.º 519/2020
... ser igual ou inferior ao período de funcionamento; c) Duração semanal de trabalho - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; g) Horários flexíveis - Aqueles que permitem aos trabalhadores gerir os ...
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Regulamento n.º 216/2018
... Artigo 7.º Semana de Trabalho e Descanso Semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de 7 dias. 2 - Sem ...
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Regulamento n.º 582/2023
... c) Duração semanal de trabalho — O número de horas semanais que o trabalhador está ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; ... g) Horários flexíveis — Aqueles que permitem aos trabalhadores ...
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Regulamento n.º 609/2023
... c) Duração semanal de trabalho — O número de horas semanais que o trabalhador está ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; ... g) Horários flexíveis — Aqueles que permitem aos trabalhadores ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... ensino superior e que, sem prejuízo do cumprimento da duraçáo semanal" do trabalho, náo se sobreponha em mais de um terço ao horário inerente \xC3" ... de prestaçáo de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho; ou b) ...