Descanso semanal
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Acórdão nº 01319/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009
I. Consideram-se serviços de regime de funcionamento especial: a) Os serviços de laboração contínua; b) Os estabelecimentos de ensino; c) Os serviços de saúde e os serviços médico-legais; d) Os mercados e demais serviços de abastecimento; e) Os cemitérios; f) Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias; g) Os serviços de recolha e tratamento de lixos; h) Os museus, palácios, monumentos...
... 7º nº 1 do Decreto-Lei nº 259/98 de 18/08 que “a duração semanal do trabalho ( ... ) é de trinta e cinco horas”, sendo que nos serviços ... , sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar” - ... -
Acórdão nº 0252/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... por trabalho extraordinário, ou prestado em feriados, dias de descanso" semanal e complementar, nos termos do nº3 do artigo 67º do Decreto-Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- O trabalho prestado em dia de descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal terá de ser remunerado como trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal. II- No contrato de trabalho temporário recai sobre o empregador - empresa de trabalho temporário - a obrigação de remunerar o trabalhador temporário de harmonia com a categoria profissional correspondente à
... Ré lhe pagou, mas não lhe foi proporcionado o gozo dos dias de descanso compensatório a que tinha direito por força do ACT, pagando-lhe a Ré no ... suplementar e em prestação de trabalho em dia de descanso semanal, no aludido ponto 9º alega o facto, bem simples e inequívoco, do ... -
Despacho n.º 3840/2006(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2006
... e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de 2006 ... 2 ...
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Despacho n.º 19202/2004(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2004
... e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados durante o ano de2004 ... 2 ...
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Despacho n.º 4456/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001
... ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 21810/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de trabalho extraordinrio e a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Despacho n.º 21812/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de trabalho extraordinrio e a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Despacho n.º 21811/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de trabalho extraordinrio e a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
- Despacho n.º 16586/2004(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 16585/2004(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2004
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Acórdão nº 06650/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
Conforme Sumário do Acórdão do STA de 5 de Junho de 1996, in Proc. nº 39745, que passamos a transcrever: “I – A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que atenta a sua rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal ( e não meramente esporádica ou ocasional, como
... de 12 horas de serviço diurno seguidas de 24 horas de descanso, alternado com 12 horas de serviço nocturno seguidas de 48 de descanso; 6 ... profissionais da Administração local, estão sujeitos ao limite semanal de 35 horas de trabalho, o que implica que o horário semanal acima ... -
Despacho n.º 3521/2004(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2004
... /98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados aos dirigentes e chefias ...
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Despacho n.º 20061/2004(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2004
... ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 19472/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 13426/2002(2ªsérie), de 14 de Junho de 2002
... /98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal de secretariado do ...
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Despacho n.º 2354/2001(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2001
... descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de2001 ... 3 ...
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Despacho n.º 1344/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
... ano, a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado por parte do pessoal em serviço ...
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Despacho n.º 20311/2004(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2004
... pagamento de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descando complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 21809/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de trabalho extraordinrio e a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Despacho n.º 21808/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de trabalho extraordinrio e a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
- Despacho n.º 19355/2004(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2004
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Acórdão nº 619/08.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012
I - Para efeitos da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição, no respectivo cálculo, deve atender-se: quanto à retribuição base mensal, a 30 dias, porque a retribuição inclui o pagamento dos dias de descanso (semanal e feriado); mas a 22 dias úteis relativamente ao subsidio de trabalho nocturno e prémio de assiduidade dada a sua conexão com a efectiva prestação de...
... á verificar, em rigor, a suspensão do trabalho, pois nos dias de descanso semanal e feriados não seria devido qualquer trabalho[5] ... -
Acórdão nº 0312911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2003 (caso NULL)
I - Configura um contrato de trabalho e não de prestação de serviços, o exercício das funções de médica-veterinária, mediante o pagamento de determinado preço/hora, nas instalações da empresa e mediante um horário cujo cumprimento era rigorosamente controlado através de cartão de ponto. II - O descanso semanal complementar não é obrigatório, o trabalhador só tem direito a esse descanso se tal...
... pelo trabalho suplementar prestado aos Sábados e respectivo descanso compensatório, 5.416.230$00 de juros de mora já vencidos e demais que se ... Nos termos da lei, o trabalhador tem direito a um descanso semanal obrigatório, que em regra deve coincidir com o domingo. No que diz ... -
Acórdão nº 00684/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
I — A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de trinta e cinco horas. II — O período normal de trabalho diário tem a duração de sete horas. III — A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias. IV — Os funcionários e agentes têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar que devem coincidir com o
... do Sindicato … supra identificados o direito a um dia de descanso semanal e ao descanso semanal complementar na semana em que trabalham ...