Acórdão nº 9540781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SILVA
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

Sumário: I - Os elementos fundamentais da justa causa são essencialmente o comportamento culposo e grave do trabalhador e a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação de trabalho. II - Não pode ser qualificado como grave, impossibilitando imediatamente a subsistência da relação laboral, o facto de, em determinado dia e no local de trabalho de que o autor era o trabalhador mais qualificado, terem sido detectados por uma brigada da Direcção- -Geral da Inspecção Económica "...

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