Descanso semanal
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 142/2018
... que introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração semanal e diária de trabalho, às reais necessidades e exigências da Entidade, ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acórdão nº 9910663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser exercido nos casos previstos taxativamente na lei e dentro dos limites nela referidos. II - Deste modo, o trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais
... trabalhadores para garantir o direito ao repouso diário e ao descanso semanal do seu pessoal, atento ao número de horas suplementares que ... -
Acórdão nº 9910663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser exercido nos casos previstos taxativamente na lei e dentro dos limites nela referidos. II - Deste modo, o trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham de fazer face a acréscimos eventuais
... trabalhadores para garantir o direito ao repouso diário e ao descanso semanal do seu pessoal, atento ao número de horas suplementares que ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... deve respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso do agregado familiar ... 2 - A visita ao local de trabalho ... , à redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal para assistência a filho até 1 ano de idade com deficiência ou doença ...
- Acórdão nº 9940744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 1978/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9940744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2017
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... mais de cinco horas seguidas de trabalho.3 - Os dias de descaso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
... de trabalho e sua organização1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de ... deve tomar sempre em conta esse facto.Cláusula 4.ªIntervalo de descanso e descanso semanal1 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 384/2016
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... mais de cinco horas seguidas de trabalho.3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 336/2016
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... mais de cinco horas seguidas de trabalho.3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos em regra o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 337/2016
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... mais de cinco horas seguidas de trabalho.3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos em regra o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 350/2016
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... mais de cinco horas seguidas de trabalho.3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos em regra o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2021
... por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de uração de trabalho. 2 - O intervalo de descanso não pode ter duração inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2019
... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ... mais de cinco horas seguidas de trabalho.3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos termos ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir ... e a compensar o Autor pela falta do segundo dia de descanso semanal, bem como pelos dias de descanso compensatório em falta, no montante de ... -
Acórdão nº 0066694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000 (caso NULL)
I - Vigorando um regime de laboração contínua, com prestação do trabalho em turnos, não estava a Ré obrigada a conceder à autora o descanso semanal ao domingo e o descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã. II - Assim, a A. não tem direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.
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Acórdão nº 0066694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000
I - Vigorando um regime de laboração contínua, com prestação do trabalho em turnos, não estava a Ré obrigada a conceder à autora o descanso semanal ao domingo e o descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã. II - Assim, a A. não tem direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.
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Acórdão nº 0000644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1985
No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho consecutivo.
... Sumário: No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho ... -
Acórdão nº 0000644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1985 (caso None)
No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho consecutivo.
... Sumário: No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2017
... Cláusula 4.ª Descanso diário e semanal 1 - Sem prejuízo do estabelecido noutras disposições ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...