Descanso semanal
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Classificação vLex
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... 29.ª do CCT para o sector; c) Os Autores têm direito a gozar o descanso semanal e complementar aos dias de sábados e domingos; d) A Ré viola o ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018
I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...
... a mais, entre 2010 e 2014, apesar de provado o número de dias de descanso que a Autora teve em cada ano (vd. 13 dos factos provados). 1–Ao valor ... suplementar realizado em domingos, feriados e dias de descanso semanal, e ainda que os cálculos apresentados nos quadros não podem ser ...
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Despacho n.º 21434/2006, de 23 de Outubro de 2006
... trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 01 de Outubro de 1986
... de prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados, bem como as condições de acumulação de lugares ou ...
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Acórdão nº 00080/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
I. Da análise dos arts. 08º, 26º a 33º do DL n.º 259/98 resulta que pese embora a lei não permita que o trabalho extraordinário em dias de descanso (semanal, complementar ou feriado) possa exceder a duração normal de trabalho diário tal não significa que havendo desempenho para além da duração normal do trabalho diário não tenham de ser processadas e liquidadas as quantias devidas ao funcionário...
... compensação pelas horas extraordinárias prestadas nos dias de descanso complementar, semanal e feriados, acrescida dos juros de mora legalmente ...
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Acórdão nº 05089/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012
I – Para que uma causa se repita, é necessário que ocorra uma tríplice identidade: ao nível dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir [cfr. o nº 1 do artigo 498º do CPCivil], sendo certo que há “identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, “identidade do pedido quando numa ou noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” e “iden
... de € 7.874,45, devida pela prestação de trabalho em dias de descanso, de que aquele se apropriou ilegitimamente, acrescida dos juros de mora ... o pagamento das horas de trabalho prestadas em dias de descanso semanal por alguns dos autores na presente acção, com o acréscimo de 200%, ...
- Despacho n.º 16583/2004(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2004
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Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019
1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...
... dos associados do Autor que detêm vínculo laboral com a Ré, o descanso compensatório remunerado correspondente ao trabalho suplementar prestado por cada um deles em dias úteis, feriados e dias de descanso semanal complementar desde 1.12.2003 até 31.07.2012, que se apurar em sede de ...
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Acórdão nº 01319/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009
I. Consideram-se serviços de regime de funcionamento especial: a) Os serviços de laboração contínua; b) Os estabelecimentos de ensino; c) Os serviços de saúde e os serviços médico-legais; d) Os mercados e demais serviços de abastecimento; e) Os cemitérios; f) Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias; g) Os serviços de recolha e tratamento de lixos; h) Os museus, palácios, monumentos...
... 7º nº 1 do Decreto-Lei nº 259/98 de 18/08 que "a duração semanal do trabalho (..) é de trinta e cinco horas", sendo que nos serviços de ..., sendo reconhecido ao respectivo pessoal o direito a um dia de descanso semanal, acrescido de meio dia de descanso semanal complementar" - artigo ...
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Acórdão nº 109/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2004
I- O trabalho prestado em dia de descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal terá de ser remunerado como trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal. II- No contrato de trabalho temporário recai sobre o empregador - empresa de trabalho temporário - a obrigação de remunerar o trabalhador temporário de harmonia com a categoria profissional...
... Ré lhe pagou, mas não lhe foi proporcionado o gozo dos dias de descanso compensatório a que tinha direito por força do ACT, pagando-lhe a Ré no ... suplementar e em prestação de trabalho em dia de descanso semanal, no aludido ponto 9º alega o facto, bem simples e inequívoco, do ...
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Despacho n.º 3840/2006(2ªSérie), de 17 de Fevereiro de 2006
... e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de 2006. 2 - O ...
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Despacho n.º 19202/2004(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2004
... e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados durante o ano de2004. 2 - O ...
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Despacho n.º 13426/2002(2ªsérie), de 14 de Junho de 2002
.../98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados ao pessoal de secretariado do ...
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Despacho n.º 4456/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001
... ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 21810/2006, de 27 de Outubro de 2006
... trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Despacho n.º 21812/2006, de 27 de Outubro de 2006
... trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Despacho n.º 21811/2006, de 27 de Outubro de 2006
... trabalho extraordinário e a prestaçáo de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento ...
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Acórdão nº 00684/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
I - A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de trinta e cinco horas. II - O período normal de trabalho diário tem a duração de sete horas. III - A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias. IV - Os funcionários e agentes têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de descanso complementar que devem coincidir com o domingo e o sábado,...
... do Sindicato supra identificados o direito a um dia de descanso semanal e ao descanso semanal complementar na semana em que trabalham ...
- Despacho n.º 16586/2004(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 16585/2004(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2004
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Acórdão nº 06650/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
Conforme Sumário do Acórdão do STA de 5 de Junho de 1996, in Proc. nº 39745, que passamos a transcrever: “I – A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que atenta a sua rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal ( e não meramente esporádica ou ocasional, como acontece...
... de 12 horas de serviço diurno seguidas de 24 horas de descanso, alternado com 12 horas de serviço nocturno seguidas de 48 de descanso; 6 ... profissionais da Administração local, estão sujeitos ao limite semanal de 35 horas de trabalho, o que implica que o horário semanal acima ...
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Despacho n.º 3521/2004(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2004
.../98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados aos dirigentes e chefias ...
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Despacho n.º 20061/2004(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2004
... ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 19472/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos ...
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Despacho n.º 2354/2001(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2001
...descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de2001. 3 de ...