Descanso semanal
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Acórdão nº 08S1683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.
... o acréscimo devido, não tendo gozado os pertinentes dias de descanso compensatório ... A acção, contestada pela ré, foi julgada ... título de retribuição por trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados; g) € 3.880, a título de retribuição por trabalho prestado ... -
Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... á, obviamente lugar, nessa eventualidade, à atribuição de descanso compensatório, uma vez que, a considerar-se ter sido prestado trabalho ... disse à A. que esta faltara à verdade, em reunião semanal de direcção, na frente dos colegas – cfr. resp. ao ques. 13 da base ... -
Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... pagava, com o acréscimo de 200%, o trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados passados no estrangeiro (Cláusula 41.ª do CCT); não ... -
Acórdão nº 047258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002
O dia de descanso semanal a que se refere o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio abrange o período compreendido entre as 0 e as 24 horas, tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no art.º 27.º daquele diploma legal direito a ver consagrado no seu horário de trabalho um período obrigatório de descanso das 0 às 24 horas em cada semana de...
... 5° do DL 187/88 de 27/5 estabelece que o Dia de Descanso Semanal Obrigatório deve, em principio, coincidir com o Domingo, podendo ... -
Acórdão nº 0412672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Não viola o princípio do contraditório, a prova de um facto não alegado, surgindo no decurso da produção da prova (artigo 72 do Código de Processo do Trabalho), desde que sobre o mesmo tenha incidido discussão. II - Para efeito da contagem do período experimental, não se descontam os dias de descanso semanal e os feriados. O contrato de trabalho é um contrato de execução continuada, mas não
... descanso semanal e os feriados ... Salvo melhor opinião, tal tese não tem o ... -
Acórdão nº 1274/05.6TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2007
I – Os motoristas deslocados no estrangeiro têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinários por dia – Cl.ª 74ª/7, do CCTV. II – O escopo convencional dessa cláusula confere-lhe natureza retributiva, sendo devida regularmente em todos os dias do mês, incluídos feriados e dias de descanso semanal,...
... porque – pretexta – quanto ao trabalho prestado em dias de descanso semanal ou complementar existem os acréscimos específicos previstos na ... -
Despacho n.º 3416/2002(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2002
... no meu Gabinete e a prestar trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, durante o ano de 2002 ...
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Despacho n.º 17700/2004(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2004
... motoristas do meu Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal, sempre que tal se torne necessário ... 3 - O presente despacho ...
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Despacho n.º 1653/2002(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2002
... ção da Natureza a prestar horas extraordinárias e em dias de descanso semanal, durante o ano de 2002, sempre que tal se torne necessário ...
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Despacho n.º 1285/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
... a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal ... 3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de ...
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Despacho n.º 21227/2006, de 18 de Outubro de 2006
... a prestao do trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados; e) Autorizar a constituio de fundos de ...
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Despacho n.º 1393/2002(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2003
... a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso" semanal ... 2 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Administra\xC3" ...
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Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... a prestao de trabalho extraordinrio, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos ...
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Despacho n.º 1761/2001(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2001
... ção da Natureza a prestar horas extraordinárias e em dias de descanso semanal durante o ano de 2001 sempre que tal se torne necessário ...
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Despacho n.º 3281/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002
... motoristas do meu Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal, sempre que tal se torne necessário ... 3 - O presente despacho ...
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Despacho n.º 1195/2003(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2003
... a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal ... 2 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado do Ambiente, ...
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Despacho n.º 18611/2004(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2004
... motoristas do meu Gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal sempre que tal se torne necessário ... 3 - O presente despacho ...
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Despacho n.º 20299/2006, de 06 de Outubro de 2006
... ao subdelegante; c) Autorizar a prestao de trabalho em dias de descanso semanal, e de descanso complementar e em feriados ao pessoal dirigente e ...
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Acórdão nº 02S3606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Se, pela regularidade e periodicidade, o subsídio de divisão de correio, a remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e o subsídio de compensação por redução de horário de trabalho integravam a retribuição mensal do autor, os mesmos devem relevar no cômputo da remuneração de férias e respectivo subsídio. II - A menos que o contrário resulte do contrato celebrado, a...
... ; ao sábado, das 00h00 às 07h00, prestando trabalho em dia de descanso semanal complementar por escala de serviço elaborada pela ré; (ii) ... -
Acórdão nº 07S2899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - Os recursos destinam-se a impugnar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia, e não a proferir decisões que não foram objecto de apreciação pela decisão revidenda. II - Não pode o Supremo conhecer das questões referentes a um erróneo cálculo da indemnização de antiguidade, retribuições devidas a título de férias, subsídio de férias e de Natal e respectivos proporcionais, se
... , a título de salários intercalares, trabalho suplementar e descanso compensatório, € 17.624,11, acrescidos de € 3.200 a título de ... S) O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e em dia feriado será remunerado com o ... -
Despacho n.º 8568/2000(2ªSérie), de 20 de Abril de 2000
... ço no meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário em dias de descanso semanal durante o corrente ano ... 3 de Janeiro de 2000. - O ...
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Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... e o pagamento de trabalho extraordinrio, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados, desde que respeitado o limite legal de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a estes trabalhadores, em cada dia, o gozo de intervalos para descanso e refeições que, no seu conjunto, não podem ser inferiores a quatro ... 2 - O período normal de trabalho semanal não pode ser superior a 44 horas fracionadas de tempo de trabalho efe- ...
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Acórdão nº 01S1967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Consubstancia o conceito de prestações regulares e periódicas o percebimento mensal, durante cerca de 15 anos, de remuneração a título de trabalho nocturno e trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados. II - Embora de natureza retributiva, tais remunerações não poderão encontrar-se indefinidamente submetidas ao princípio da irredutibilidade da retribuição, pelo que as mesmas...
... ça salarial ocorrida pelo não exercício de trabalho em dias de descanso semanal, dias de feriados e trabalho nocturno; em média as referidas ... -
Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
... érias e proporcionais, a título de trabalho prestado em dias de descanso e de descanso compensatório, a título de descontos ilícitos praticados ... , Domingos e feriados, não tendo jamais beneficiado do descanso semanal" obrigatório e complementar, tendo-lhe a ré somente pago € 1.015,81 a t\xC3" ...