Descanso semanal
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente ... ] Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que ...
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Acórdão nº 08S2461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar
... º 2 da cláusula 14.ª do CCT aplicável; - só tinha um dia de descanso por semana; - a ré não lhe pagou o subsídio de refeição referente aos ... os dias 9, 14, 16, 22, 23 e 24 correspondiam a dias de descanso semanal (folgas) e só no dia 12.6.2002 é que o autor telefonou para o ... -
Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...
... ; - enquanto esteve ao serviço da ré, o autor teve como dia de descanso semanal o domingo e como dia de descanso complementar o sábado; - nos ... -
Despacho n.º 4686/2001(2ªSérie), de 08 de Março de 2001
... a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados durante o corrente ano ... 14 de ...
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Despacho n.º 9473/2001(2ªSérie), de 05 de Maio de 2001
... Gabinete a prestar trabalho extraordinário nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados durante o corrente ano ... 2 - O ...
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Despacho n.º 5476/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002
... a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ao pessoal que presta serviço neste ...
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Despacho n.º 9443/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ao pessoal que presta serviço neste ...
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Despacho n.º 10772/2003(2ªSérie), de 30 de Maio de 2003
... , a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados ... 2 - O presente despacho produz ...
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Acórdão nº 03919/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
Não tendo sido impugnada a escala de serviço rotativa, por pertencer a um serviço - Águas e Saneamento - cuja actividade contínua não pode ser interrompida, a circunstância de haver um funcionário nela incluído, por decisão do respectivo Presidente da Câmara, para prática de serviço em dias que coincidiram com fins de semana, havendo gozado, entretanto, os dias de descanso semanal a que tinha...
... , na medida em que recusou compensar o trabalho prestado em dia de descanso semanal com o acréscimo de remuneração aí previsto, bem como não ... - Despacho n.º 16584/2004(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2004
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Acórdão nº 96S145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.
... Assim, em cada ano desse período, o Autor gozou apenas horas de descanso diário e nunca o dia de descanso semanal imposto por lei nem o dia de ... -
Acórdão nº 96S145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)
Salvo a possibilidade de assim se convencionar em qualquer instrumento de regulamentação do trabalho, a lei não impõe que, no regime de turnos, o dia de descanso semanal obrigatório ou complementar seja antecedido de um período de descanso diário.
... Assim, em cada ano desse período, o Autor gozou apenas horas de descanso diário e nunca o dia de descanso semanal imposto por lei nem o dia de ... -
Acórdão nº 05S2850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Provando-se, na competente acção de contrato de trabalho, que o trabalhador exerceu a sua actividade em dias de descanso semanal complementar, embora sem que se tivesse quantificado o número de dias em que essa situação se verificou, há lugar a uma condenação ilíquida, remetendo essa quantificação para execução de sentença por apelo ao disposto no artigo 661º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... e dos acréscimos devidos por trabalho prestado em dia de descanso semanal ... Em sentença de primeira instância a acção foi ... -
Despacho n.º 3326/2002(2ªSérie), de 13 de Fevereiro de 2002
... - Autorizo a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, nos temos previstos no ...
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Despacho n.º 12329/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002
... , a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e feriados no corrente ano de 2002 ... 17 de Maio de 2002. - ...
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Acórdão nº 08S1032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - A censura feita pelo recorrente, na revista, do acórdão da Relação que apreciou as nulidades arguidas da sentença de 1.ª instância, configura um pretenso erro de julgamento, por parte da Relação, na apreciação das referidas nulidades, e não nulidades propriamente ditas. II - Como tal, uma vez que a referida censura se dirige ao julgado da Relação, não tem o recorrente que a arguir no...
... ,69, a título de remuneração por trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados durante o período que medeou entre 24/272001 e ... -
Despacho n.º 10078/2006(2ªSérie), de 08 de Maio de 2006
... do meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, sempre que o volume de trabalho ...
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Despacho n.º 18561/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
... ção de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como a correspondente ...
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Despacho n.º 8845/2007, de 16 de Maio de 2007
... ; e) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 8846/2007, de 16 de Maio de 2007
... ; e) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 18387/2006, de 11 de Setembro de 2006
... trabalho extraordinrio, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 8847/2007, de 16 de Maio de 2007
... ; e) Autorizar a prestao de trabalho extraordinrio e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 1535/2006(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2006
... do meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, sempre que o volume de trabalho ...
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Acórdão nº 25/07.5TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011
I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número
... em dias de descanso" semanal complementar, \t\t\ti) € 1.618,20, de retribuição correspondente \xC3" ... -
Acórdão nº 01022/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
O estatuto remuneratório do pessoal que integrou a Missão Humanitária Timor 99 não comportava outros suplementos além do “suplemento de missão humanitária” especialmente previsto no artigo 5º do DL 434/99, de 29 de Outubro e, designadamente, não contemplava os abonos fundados em trabalho extraordinário, nocturno ou prestado em dias de descanso semanal e feriados.
... devidos por trabalho suplementar e prestado em dias feriados e de descanso semanal, durante o período em que integrou a Missão Humanitária Timor ...