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Despacho n.º 12225/2006, de 12 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 225/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e em conjugaçáo com o definido nos artigos 35.o e 41.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Ricardo Campos Cunha, as seguintes competências:

  1. Autorizar a realizaçáo de despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcçáo superior do 1.o grau, nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, bem como o respectivo pagamento; b) Autorizar alteraçóes orçamentais, nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril; c) Autorizar a antecipaçáo de duodécimos, total ou parcialmente, até ao limite da competência atribuída aos titulares de cargos de direcçáo superior do 1.o grau, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 57/2005, de 4 de Março; d) Autorizar a constituiçáo do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotaçáo orçamental, nos termos do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de Julho; e) Autorizar deslocaçóes em serviço dos membros e funcionários do meu Gabinete, em território nacional, bem como a emissáo das correspondentes requisiçóes de transporte, incluindo o transporte por via aérea e o subsequente processamento das respectivas ajudas de custo; f) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; g) Autorizar as despesas com refeiçóes dos funcionários do Gabinete ou do pessoal afecto ao mesmo, nos termos das disposiçóes legais aplicáveis; h) Autorizar a realizaçáo de despesas eventuais de representaçáo do Gabinete; i) Autorizar a inscriçáo e...

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