Despacho n.º 10772/2003(2ªSérie), de 30 de Maio de 2003

Despacho n.º 10 772/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo ao pessoal que presta serviço no meu Gabinete, designadamente em regime de destacamento e requisição, a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

2 - O presente despacho produz...

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