Despacho n.º 5476/2002(2ªSérie), de 12 de Março de 2002

Despacho n.º 5476/2002 (2.' série). - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho extraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados, ao pessoal que presta serviço neste Gabinete, designadamente em regime de destacamento ou requisição.

O presente despacho produz efeitos...

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