Despacho n.º 12329/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002

Despacho n.º 12 329/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pessoal colocado no meu Gabinete, e a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma, a prestar trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal e...

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