Despacho n.º 19472/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 472/2004 (2.' série). - Nos termos do artigo 27.º, alíneas b) e c), e do artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento, até ao final do corrente ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos auxiliares administrativos e motoristas afectos ao meu Gabinete.

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