Despacho n.º 19202/2004(2ªSérie), de 13 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 202/2004 (2.' série). - 1 - Tendo presente o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável, bem como a alínea e) do n.º 1 do despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações n.º 17 129/2004, de 23 de Julho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 196, de 20 de Agosto de 2004, autorizo o pessoal administrativo, de impressão de artes gráficas, auxiliar e motoristas, em serviço no Gabinete do...

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