Despacho n.º 3521/2004(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 2004

Despacho n.º 3521/2004 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados aos dirigentes e chefias da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desde que tal prestação de trabalho seja devidamente sancionada pelo...

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