Despacho n.º 4456/2001(2ªSérie), de 03 de Março de 2001

Despacho n.º 4456/2001 (2.' série). - Nos termos do artigo 27.º, alíneas b) e c), e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento, durante o corrente ano, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos...

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