Despacho n.º 20311/2004(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2004

Despacho n.º 20 311/2004 (2.' série). - Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 27.º e do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pagamento de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descando complementar e em feriados, efectuadas pelos funcionários do Gabinete de Apoio aos Membros do Governo.

O presente despacho...

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