deposito talao
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Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... na Rua David Teixeira, ... -A, em Loulé; · 1 (um) talão de depósito da Caixa Geral de Depósitos em nome de Joaquim Portela Nunes Cabeços; ... -
Acórdão nº 00219/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006
... valores superiores aos efectivamente recebidos; – O talão de depósito na Caixa Geral de Depósitos, não contestado pela impugnante, menciona a ...
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Acórdão nº 04P4716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
... âmina, utilizada para cortar produto estupefaciente; 1 talão de depósito da Caixa Geral de Depósitos, para crédito na conta n°- 0514032486900, ...
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Acórdão nº 07P3396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu
... Uma soqueira em metal amarelo; 13.11. Um talão de depósito; 13.12. Uma folha de apontamentos; 14. E, na residência sita na Rua ... -
Aviso n.º 16454/2022
... 2 — As despesas com o bloqueamento, remoção e depósito são pagas pelo responsável pelo ... 3 — Os veículos removidos apenas ...
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Edital n.º 327/2019
... depósito são pagas pelo responsável pelo veículo. 3 - Os veículos removidos ...
- Acórdão nº 02B2610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 03P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... 135 junto aos autos, cópia de talão comprovativo de depósito em numerário para crédito da conta nº. 02870005574230, pertencente a ...
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Aviso n.º 9300/2019
... depósito são pagas pelo responsável pelo veículo. 3 - Os veículos removidos ...
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Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... 100º - Tal pagamento foi efectuado pela ADSE por depósito bancário na conta da Caixa Geral de Depósitos, titulada pelo Empresa-A e ...
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Regulamento n.º 721/2023
... ... Operação: D1 - Depósito no solo, em profundidade ou à superfície (por exemplo, em aterros, etc.) ...
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Acórdão nº 93/03.9TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
I – Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II – A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento,
... ), notificando-se no acto o proponente/comprador para proceder ao depósito do preço, mostrando-se este efectuado (fls. 140/141) e satisfeito o ... -
Acórdão nº 126/14.3GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016
I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...
... declaração de depósito de fls. 96), na qual se decidiu condenar o arguido Miguel S ... -
Portaria n.º 202/2019
... alterações à implementação do futuro sistema de depósito ... de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais fer- ... rosos e ...
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Acórdão nº 04P3432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
Se a recorrente detinha em seu poder produto estupefaciente, não se limitando a consentir que em espaço seu fossem praticadas actividades que se integravam na descrição típica do crime de tráfico, comete um crime de tráfico de estupefacientes e não o ilícito p. e p. no art. 30.º, n.º 2, do DL 15/93, de 22-01.
... notas do Banco Central Europeu e ainda um talão comprovativo de depósito do Banco Santander, no valor de 500 (quinhentos euros), referentes à ... -
Regulamento n.º 770/2022
... coima acrescem as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito ... do veículo, fixadas em anexo ao presente regulamento ... N.º 153 9 ...
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Portaria n.º 202/2019
... e eventuais alterações à implementação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, ...
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Regulamento n.º 683/2018
... domiciliário e requisitar para consulta os que se encontram em depósito (reservados); 4 - Consultar livremente o catálogo; 5 - Apresentar ...
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Regulamento n.º 1274/2023
... T ejo por danos ocorridos nos atos de bloqueamento, remoção e depósito de veículos estacionados abusiva ou indevidamente, exceto se praticados ...
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Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... , constitui um risco inerente ao serviço (de pagamento e de depósito bancário) prestado. No caso não se configura qualquer sua actuação ...
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Acórdão nº 07P1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... de GG com o contacto telefónico do arguido AA; um talão com um depósito em numerário do Banco ... , no valor de 9.000 euros, para a conta de NN, ...
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Acórdão nº 02P2136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... papéis com números de telefone escritos e um talão de depósito em conta bancária, no montante de esc. 600.000$, datado de 24 de Maio de ...
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Principais elementos
... -corrente ) a uma pluralidade de operações onde, para além do depósito e da abertura de crédito, expressamente referidos no artigo 1852.º, se ...
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Acórdão nº 08P3379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...
... ser junta aos presentes autos, como também porque os talões de depósito juntos a fls. 1062 e 1077 também por si nada provam, pois, a quantia ... -
Acórdão nº 04P135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do CPP, como, aliás, o evidencia o próprio recorrente quando não aponta a falta de um único facto indispensável à qualificação jurídica ou à apreciação e julgamento das concretas questões de direito que