deposito talao
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Regulamento n.º 777/2016
... 2 - As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo proprietário do veículo, nos termos legais. 3 - Os ...
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Acórdão nº 0730371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007
I - Para que se verifique a mora por falta de aceitação da prestação, é necessário: a) que o credor não tenha motivo justificado para a recusar, entendendo-se por tal um motivo que encontre a sua justificação na lei, ou seja, um motivo legítimo; b) a prestação deve ser oferecida ao credor nos termos legais; c) independentemente da oferta, o credor constituir-se em mora se não praticar os actos...
... acção com forma de processo especial de consignação em depósito contra C ... Pediu que por via da consignação em depósito da ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... operações com pagamento em dinheiro que não foi objecto de depósito, entendeu-se ter com os documentos bancários, uma base suficientemente ... -
Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...
... que vale no mercado, em estado novo, € 52,00; • um talão de depósito no valor de € 3 000,00, datado de 9- 11-2007, efectuado no BPI, Balcão ... -
Acórdão nº 06P3938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - Segundo o art. 35.º do DL 15/93, de 22-01, com a redacção introduzida pela Lei 45/96, de 03-09, «são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma ». II - Deixou, assim, de ser requisito da decretação da perda do objecto a perigosidade do mesmo para a segurança das pessoas
... ão multibanco do Millennium BCP com o nº ; um talão de depósito de mil Euros e um extracto de movimentos referente à conta nº do ... -
Acórdão nº 08S3967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2009
... és, designadamente, das seguintes operações: - Em 29/1/96, depósito de valores (chq. s/ a CGD) de 2.500 contos; - Em 19/3/96, depósito de ...
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Regulamento n.º 559/2023
... remoção e depósito, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis e do direito de regresso ...
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Portaria n.º 1178-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... fiéis depositários e que, no dia útil imediato, procedem ao depósito da quantia recebida ... 12 - No caso referido no número anterior, o ...
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Portaria n.º 1954/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000
... fiéis depositários e que, no dia útil imediato, procedem ao depósito da quantia recebida ... 12 - No caso referido no número anterior, o ...
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Acórdão nº 361/03 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2003
... diversos partidos a "não adopção sistemática da prática de depósito" dos montantes recebidos e do pagamento através de cheque\" bem como a \"aus\xC3" ...
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Acórdão nº 8533/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... Velosa e J. Andrade, contradição reforçada pelo deposito da renda de Dezembro de 2000 (quesito 4º) e no depoimento da testemunha, ...
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Regulamento n.º 1288/2023
... 2 — As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo condutor do veículo ... N.º 233 4 de dezembro ...
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Regulamento n.º 939/2020
... 2 - As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo. SECÇÃO II ...
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Regulamento n.º 549/2021
... 2 - As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo. SECÇÃO II ...
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Regulamento n.º 561/2020
... 2 - As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo. SECÇÃO II ...
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Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...
... 2- O arguido, só teve acesso aos autos, uma semana após o depósito do acórdão, dias antes do fim do prazo para interpor recurso ... 3- ... -
Acórdão nº 1566/05.4TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
... /232-233 (ofício do Millenium BCP remendo cópia do talão de depósito do cheque titulando o montante do resgate do PPR que era titulado pela ...
- Acórdão nº 03P1668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 358/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2008
... 376°, nºs 1 e 2, do Cód. Civil, não tendo o talão de depósito junto à contestação sob doc. 2 sido objecto de impugnação, impunha-se ...
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Regulamento n.º 704/2019
... CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de aplicação Em matéria de abandono, ...
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Regulamento n.º 172/2018
... CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de aplicação Em matéria de abandono, ...
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Regulamento n.º 606/2020
... CAPÍTULO IV Abandono, bloqueamento, remoção e depósito de veículos Artigo 34.º Campo de aplicação Em matéria de abandono, ...
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Acórdão nº 09P0486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... para analise, um só documento nos presentes autos que ateste um deposito bancário ou envio de montantes para a Ucrânia através de transferência ...
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Regulamento n.º 99/2017
... 3 - Pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, nos termos previstos no Código da Estrada são devidas as ...
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Regulamento n.º 943/2021
... e) O depósito, no perímetro dos Parques de Estacionamento, de lixo ou objetos, qualquer ...