depósito renda

I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

I–Cumpre o ónus de indicação das passagens da gravação em que fundamenta a impugnação da matéria de facto, previsto no artigo 640º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o recorrente que indica pormenorizadamente apenas o momento do início de tais depoimentos, omitindo o respetivo termo, desde que tal indicação permita ao recorrido e ao tribunal enquadrar e localizar os enxertos da gravaçã

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda...

I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60

I - Considera-se incumprido o contrato de locação por parte do locador quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo locador, porém o art. 1032º do CC prevê os requisitos necessários para a imputação desse incumprimento ao locador consoante o momento temporal em que surja...

1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

• Legislação

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...

1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

• Diário da República

I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

I – A exceção do não cumprimento do contrato apenas pode ser aceite como fundamento para o não cumprimento de uma (contra)prestação desse contrato, quando por via desse não cumprimento se assegure o equilíbrio entre as obrigações no âmbito dos contratos sinalagmáticos II – A proporcionalidade na exceção de não cumprimento deve ser encontrada com recurso às regras que obrigam os contraentes a agir

• Diário da República

Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora)