depósito renda

... IV - Não tendo sido efectuado o pagamento nem o depósito das quantias em dívida e da indemnização nos termos referidos, subsiste a resolução extrajudicialmente realizada.

... 6 apenas pode ocorrer por exibição dos recibos de renda, por aplicação do artigo 36º da Lei nº 2023 de 22-06-1948, devendo considerar-se que o arrendatário cumpriu tal ónus quando apresentou recibos que identificam ambos os contraentes e as datas de pagamento, não obstante a existência de imprecisões na identificação jurídica do prédio, supridas pelos demais meios de prova produzidos. VI–Uma única conduta, geradora de um direito único de...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

... ção do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses, em conformidade com o disposto nos artigos 1069º, nº 2, do Código Civil e 14º, nº 2, da Lei 13/2019, de 12/02. 2 – Para que se considere a existência de posse não é indispensável que a inerente atuação se mantenha continuamente, pois a posse conserva-se enquanto para o possuidor exista a suscetibilidade de atuação material sobre a coisa. 3 – Para se verificar a

... em que incorreu com o pagamento incompleto da renda anual devida, deveria satisfazer a quantia em falta acrescida de 50% da totalidade da renda deficientemente prestada. (APB)

I - Considera-se incumprido o contrato de locação por parte do locador quando a coisa locada apresentar vício que lhe não permita realizar cabalmente o fim a que é destinada, ou carecer de qualidades necessárias a esse fim ou asseguradas pelo locador, porém o art. 1032º do CC prevê os requisitos necessários para a imputação desse incumprimento ao locador consoante o momento temporal em que surja...

... casos em que o senhorio iniciou a atualização de rendas no ano de 2012 ou, se em 2013, antes de o serviço de finanças competente poder emitir o documento comprovativo do RABC relativo ao ano civil de 2012; 3. - A exceção à regra aludida em 1.- está prevista naquele art.º 19.º-A, de que resulta um regime transitório que permitia ao arrendatário, no ano de 2012, optar pelo RABC desse mesmo ano civil, com remessa posterior do respetivo...

• Legislação

... resolução do contrato por falta de pagamento de renda e prosseguindo a acção para apreciar a mora e/ou o outro ou outros fundamentos, o arrendatário pode pagar as rendas vencidas após a contestação directamente ao senhorio ou depositá-las em singelo, face ao disposto nos artºs 22º, nº 2 e 58º, nº 1. III- A falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas após a contestação confere ao senhorio o direito a pedir o despejo imediato nos...

I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

... no arrendado, substituindo-se à arrendatária no depósito das rendas, não satisfaz só por si, as condições de reconhecimento, não equivalendo necessariamente à aceitação daquela como arrendatária. V - A função essencial do abuso de direito consiste em temperar, com o apelo a regras e princípios fundamentais (a boa fé, a confiança legítima, a finalidade económica e social dos direitos) os resultados que decorreriam de uma aplicação meramente...

1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

... ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando-se a regra prevista no n.º1 do art.º 298.º, ex vi n.º1 do art.º 304.º, de modo a que o valor processual coincida com o valor correspondente ao valor da renda de dois anos e meio ( 30 meses).

1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

• Diário da República

... casos chegou mesmo a receber a totalidade da renda), num total de 16 838 €. VII - Todo este procedimento é altamente reprovável e revelador de uma capacidade imaginativa e planificadora notáveis, a par de um poder também significativo de concretização do plano criminoso, valendo-se, para tanto, dos seus conhecimentos na área do imobiliário e mais concretamente na do arrendamento de casas de veraneio. É assim de todo evidente que não

... não pode motivar a falta de pagamento de rendas na pendência de ação de despejo de imóvel para habitação, salvo se da falta de realização das mesmas resultar a impossibilidade de uso do imóvel.

• Diário da República

Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora)