depósito renda
3053 resultados para depósito renda
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: 1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da ... ré continuou a proceder ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de todas as rendas em ...
-
Acórdão nº 012/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... ção administrativa comum, destinada a impugnar consignação em depósito, sob a forma sumária, contra A…………, pedindo que seja julgado ... jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela R. ao A., o depósito de que a R. notificou o A., em 10.10.11, ...
-
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... ção nos termos do artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da efectiva restituição e ... tenham estipulado, exceto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 - Logo, porém, que o locatário se constitua em ... -
Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
... ão administrativa comum, destinada a impugnar a consignação em depósito, com a forma sumária, contra A………, em que pede: “…Deve ser ... jurídico, nomeadamente e extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o autor em ...
-
Acórdão nº 04/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
... ão administrativa comum, destinada a impugnar a consignação em depósito, com a forma sumária, contra A………, em que pede: “…Deve ser ... jurídico, nomeadamente e extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o autor em ...
-
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... celebrado entre 31.05.2017, tendo sido estipulado o valor mensal de renda de € 400,00, tendo depois sido efetuada adenda ao contrato em ... estipulado, excepto se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... VII Resulta das declarações da Ré em julgamento ... -
Acórdão nº 0335661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... que no início de Janeiro de 1996 a Autora recusou-se a receber a renda e que por via disso tem vindo a depositá-la, no Banco ... , à ... Autora, no Banco ... , e mencionadas nos conhecimentos de depósito juntos aos autos; III- condeno a Ré a restituir à Autora o prédio ...
-
Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... todos os danos patrimoniais provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que até à data, se ... se cifrava em 66,65€, valor esse que sempre pagaram, quer por depósito na conta bancária que lhes fora facultada para o efeito quer por ... -
Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.
... tivesse processado recibos de renda a favor da R. sociedade (que ele R. M… não integra) quando a mesma não ... de rendas a favor desta, que depois interrompeu forçando ao depósito de rendas, concluindo pela improcedência da acção ... Em articulado ... -
Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... de obras de reabilitação, com posterior compensação no valor da renda. Possibilita-se ainda ao arrendatário, mediante acção judicial, a ... 5 - O arrendatário pode levantar o depósito após o trânsito em julgado da sentença que declare a extinção do ...