depósito renda
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Acórdão nº 1568/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2007
I - Em caso de transmissão da posição contratual do senhorio, razões de bom senso e de segurança jurídica, impõem que a comunicação da identidade do novo senhorio, ocorrida em consequência da transmissão do direito com base no qual foi possível celebrar o contrato de arrendamento, se faça através do envio ao arrendatário da pertinente escritura, sob pena deste poder invocar dúvidas legítimas...
... de despejo imediato, com fundamento na circunstância de o depósito das rendas efectuado pelo Réu Luís Manuel ., desde a data da ... assentes, não ser idóneo para o liberar do dever de pagamento da renda, pedido que, igualmente, veio a ser julgado improcedente. Inconformado ... -
Acórdão nº 9450046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
I - Completado um ano sobre a data do arrendamento ou da última actualização da renda, o senhorio pode efectuar nova actualização que pode ter lugar, tanto no primeiro, como no último mês do ano que se segue, ou mesmo depois. II - Se se atrasar na actualização não pode recuperar esse atraso. O mais que lhe é consentido é que recupere os coeficientes dos dois últimos anos em que não procedeu à...
... um ano sobre a data do arrendamento ou da última actualização da renda, o senhorio pode efectuar nova actualização que pode ter lugar, tanto no ..., só pode, obstar à resolução do contrato mediante o depósito das rendas em atraso, acrescidas de 50% do ... -
Acórdão nº 9920902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999
I - No mandato judicial, o dever de agir no interesse do mandante traduz-se, nomeadamente, em o advogado, estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando, para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade. II - O interesse dos réus na acção de despejo que lhes foi instaurada exigia que as rendas vencidas na pendência da acção fossem...
... expressa de que aconselhou o recorrido a continuar a depositar a renda" reclamada pelo senhorio, deve considerar-se responsável pela falta de dep\xC3"... -
Acórdão nº 0059501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
I - Sendo o contrato de arrendamento verbal, e não tendo qualquer das partes feito prova sobre qual o local concertado ou usuado entre elas para pagamento das rendas, não pode deixar de funcionar o que supletivamente está na Lei: o local é o da residência do locatório (art. 1083-1 e 1039, C. Civil; P.L.-A.V., C. Civ. anot., II, 3ed. pg. 396). II - Estando provado que o autor não foi receber a...
...pg. 396). II - Estando provado que o autor não foi receber a renda e que, depois, recusou receber o ofertado pagamento, não pode duvidar-se ...III - Não sendo obrigado a fazer o depósito, e não estando em falta contratual, os depósitos que realiza ... -
Acórdão nº 0059501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
I - Sendo o contrato de arrendamento verbal, e não tendo qualquer das partes feito prova sobre qual o local concertado ou usuado entre elas para pagamento das rendas, não pode deixar de funcionar o que supletivamente está na Lei: o local é o da residência do locatório (art. 1083-1 e 1039, C. Civil; P.L.-A.V., C. Civ. anot., II, 3ed. pg. 396). II - Estando provado que o autor não foi receber a...
...pg. 396). II - Estando provado que o autor não foi receber a renda e que, depois, recusou receber o ofertado pagamento, não pode duvidar-se ...III - Não sendo obrigado a fazer o depósito, e não estando em falta contratual, os depósitos que realiza ... -
Acórdão nº 10204/19.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - O contrato de arrendamento não deixa de produzir os seus efeitos entre as partes pelo facto de as frações autónomas arrendadas se encontrarem penhoradas à data em que foi celebrado, sendo, todavia, ineficaz em relação à exequente, eventuais credores reclamantes e futuro adquirente, no processo em que a...
... a pagar à Autora indemnização correspondente ao dobro do valor da renda, por referência ao período compreendido entre 25 de março de 2019 (data ...tê-lo-ia feito. · Estar a referir que poderia ter feito o depósito liberatório do valor da renda à ordem do processo, é estar a presumir e ... -
Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
..., formulando os seguintes pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ineficaz, com ... -
Lei n.º 43/2017
... 31.º 2 - No período de oito anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) ..; b) ..; c) ..: i) ..; ii) ...ém-se a obrigação de pagamento da renda, havendo lugar ao seu depósito, nos termos do artigo 19.º 3 - No caso de arrendamento não habitacional, ...
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Acórdão nº 3718/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017
Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.
... por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciasse, que a renda mensal acordada era de 400,00 euros, mas o réu nunca cumpriu com as suas ... O réu, devidamente notificado, não procedeu ao depósito. Decorrido algum tempo, foi proferida decisão que deferiu o requerimento ... -
Acórdão nº 083331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). III - Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o
...- O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - ... -
Acórdão nº 0054592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao...
...III - Havendo dúvidas quanto ao montante da renda a depositar deve o inquilino depositar ao menos a renda estabelecida no ntrato escrito não se podendo escusar ao depósito com o fundamento de que é ... -
Acórdão nº 0054592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao...
...III - Havendo dúvidas quanto ao montante da renda a depositar deve o inquilino depositar ao menos a renda estabelecida no ntrato escrito não se podendo escusar ao depósito com o fundamento de que é ... -
Acórdão nº 10787/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004
Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.
...depósito de todas as rendas em falta, conjuntamente com a indemnização legal, ... indevidamente nas "menções facultativas" da guia de depósito de renda, fornecida pela C.G.D que os depósitos eram de cautela, quando deveria ... -
Acórdão nº 069992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1982
Tendo sido convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o vinculo obrigacional e o dever de pagar em generos por parte do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar prestação de coisa diversa da devida, que para produzir...
... Sumário : Tendo sido convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o ... do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar ... -
Acórdão nº 069992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1982
Tendo sido convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o vinculo obrigacional e o dever de pagar em generos por parte do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar prestação de coisa diversa da devida, que para produzir...
... Sumário : Tendo sido convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o ... do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar ... -
Acórdão nº 658/13.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
Quando o senhorio tenha desencadeado o mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do NRAU, nos anos de 2012 e 2013, o arrendatário, caso desejasse prevalecer-se do regime especial previsto no artigo 35.º deste diploma, apenas estava obrigado a enviar ao senhorio o documento comprovativo do qual constava o...
... contra a Ré a presente acção especial de impugnação de depósito" de renda, pedindo que: a) Seja declarada a ineficácia liberatória do dep\xC3"... -
Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...
... de arrendamento para tal efeito, o valor de 175 €, relativos a renda de Junho de 2010. b) Mostrando-se pagas, até à presente data todas as endas vencidas, que procedeu hoje, ao depósito, na mesma conta bancária indicada no contrato de arrendamento para ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...
... que, desde o ano de 2007 (inclusive), a ré não pagou qualquer renda, o que fundamentaria a resolução. Deve a ré indemnizar a autora pelos ...2) € 1 800,00, respeitantes ao custo da instalação de um depósito; c. 3) € 3 8000, correspondentes ao custo da aplicação de betão e ... -
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
...Artigo4.° Rendas e valor residual 1 - A renda deve permitir, dentro do período de vigência do contrato, a ...5 - A caução pode consistir em depósito" bancário à ordem do tribunal ou em qualquer outro meio legalmente admiss\xC3"...
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Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004
I - Havendo mora do senhorio por se recusar a receber a renda preexistente (validamente) oferecida pelo inquilino (mora creditoris ou mora accipiendi, ut artigo 823, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. II - Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca...
...Gaia, mediante a renda mensal de 300$00, a pagar em casa dos Autores ou do seu representante ... a recebê-la; os Réus não se encontram em mora e fizeram depósito condicional nos termos do doc. de fls. 30. Pedem a absolvição do pedido ... -
Acórdão nº 7794/13.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I. Com a pronúncia, ainda que genérica, sobre a matéria das obras ilícitas, não se cometeu a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. II. Durante a pendência da ação de despejo, a renda é paga no local habitual, em conformidade com o contrato, ou é depositada. III. A possibilidade de atuação do locatário, em...
... à matéria assente que do contrato de arrendamento consta que a renda deverá ser paga nesta cidade em casa do senhorio ou de quem o ... de imediato, voluntariamente, a efetuar a sua consignação em depósito, nos termos dos arts. 841.º do CC e 17.º, n.º 1, do NRAU. Pretendem os ... -
Decreto-Lei n.º 52/2021
... forçado; e) A duração do arrendamento forçado; f) O valor de renda a pagar, nos termos do artigo 13.º; g) Indicação de que, em alternativa ... forçado do prédio, o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o efeito pela entidade ...
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Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...
...órdão recorrido refere que a decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença transitar em julgado. ...23º do RAU, já que não referem o montante da renda, e a grande maioria não alude ao período de tempo nem ao motivo por que ... -
Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I- A ocorrência de prejudicialidade entre uma acção de anulação do contrato de arrendamento e uma acção de despejo (já que o desfecho daquela é susceptível de fazer desaparecer o fundamento ou a razão de ser desta) não é suficiente para a decretação da suspensão da instância já que, como decorre do nº2 do art.º 272º do CPC, é necessário também que se faça uma avaliação da (in) conveniência de tal
... de arrendamento por mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 ...depósito do montante a título de indemnização pela mora no pagamento das rendas, ... -
Acórdão nº 0124602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1991
I - O reu tem de pagar as rendas que se vencerem no decurso da acção de despejo ou de as depositar definitivamente caso o senhorio as não queira receber, com ou sem razão, ou as não possa pagar por qualquer motivo. II - E so pode provar documentalmente o seu pagamento ou o deposito definitivo, acrescido da indemnização. III - Não tendo o reu provado documentalmente, como era seu onus, que a renda
...II - E so pode provar documentalmente o seu pagamento ou o deposito definitivo, acrescido da indemnização. III - Não tendo o reu provado cumentalmente, como era seu onus, que a renda vencida na pendencia da acção tivesse sido creditada atempadamente na ...