depósito renda

... o inquilino de imóvel para habitação não pagou rendas do locado, o que não foi contrariado na contestação, é de decretar a resolução do contrato de arrendamento. II - É irrelevante, e daí não dever ser objecto de quesitação, o facto alegado pelo inquilino de que o senhorio se recusou receber a renda. III - Em tal situação de recusa restava ao inquilino fazer o depósito liberatório. IV - Porque intempestivo, é de indeferir liminarmente o...

I– Nos termos do artº 483º do Código Civil, a responsabilidade civil por factos ilícitos tem como requisitos : o facto voluntário ; a ilicitude ; a culpa ; o dano ; o nexo de causalidade. II– Havendo compropriedade, à administração da coisa é aplicável o preceituado no artº 985º do Código Civil, “ex-vi” artº 1407º nº 1 do Código Civil. III– Nos termos do artº 985º

I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

... aconselhou o recorrido a continuar a depositar a renda reclamada pelo senhorio, deve considerar-se responsável pela falta de depósito das rendas vencidas na pendência da acção que conduziu ao despejo imediato.

... ancária, para contraprova do alegado pagamento de rendas que a arrendatária teria de ter efetuado por depósito na mesma conta, ainda que esses extratos contenham dados de terceiros. II. Litiga de má fé quem pretende valer-se de recibos de renda que sabe que foram emitidos por lapso, pois correspondem a rendas que não pagou, como bem sabe.

... nova renda resultante da actualização anual das rendas e devida a partir do mes seguinte aquele em que for feita a comunicação respectiva do senhorio. II - Tendo os RR. devedores de rendas depositado na Caixa Geral de Depositos um montante global de rendas superior ao necessario para purgar a sua mora, tendo em conta que em relação a renda de um mes o seu deposito resultou de culpa da autora, mesmo que tenha havido deposito parcial a pecar por

... pelos referidos meios de prova. II - Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização legal, permite discutir a mora do arrendatário. III - Reconhecida a mora do arrendatário, por ter feito o depósito definitivo das rendas e só condicionalmente o depósito da indemnização, não é possível provar-se a mora do senhorio no recebimento de determinada renda.

... pelos referidos meios de prova. II - Só o depósito condicional das rendas, acrescido da indemnização legal, permite discutir a mora do arrendatário. III - Reconhecida a mora do arrendatário, por ter feito o depósito definitivo das rendas e só condicionalmente o depósito da indemnização, não é possível provar-se a mora do senhorio no recebimento de determinada renda.

... da consignação em depósito III - As rendas vencidas pendente actione - todas elas [1] ou apenas as que se vencerem após o termo do prazo de contestação da acção - devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais, sob pena de, não sendo tal cumprido, o senhorio ficar habilitado a requerer despejo imediato fundado em tal incumprimento, direito este que caduca se o inquilino pagar ou vier a fazer o depósito devido, de rendas e...

... aconselhou o recorrido a continuar a depositar a renda reclamada pelo senhorio, deve considerar-se responsável pela falta de depósito das rendas vencidas na pendência da acção que conduziu ao despejo imediato.

... dispensada de proceder ao pagamento das rendas. Não tendo nunca sido notificada da penhora das rendas e não pretendendo proceder ao seu depósito, deverá continuar a pagá-las à senhoria.

... -se no processo de actualização extraordinária da renda e a segunda proposta como correspondendo à simples actualização anual da renda.

• Diário da República

Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

... o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). III - Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o Juiz se socorre para, a partir de determinado facto e segundo as...

... do arrendatário consiste no pagamento da renda (art.º 1038, al. a) do CC) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (art.º 1031º, al. a) do CC). Estas são as prestações que constituem o núcleo do sinalagma do contrato de arrendamento. - O acionamento da exceptio visa a suspensão do pagamento das rendas enquanto persistir o impedimento do gozo do locado, pela falta de realização de obras. A R. opôs o não...

... cado. III - Havendo dúvidas quanto ao montante da renda a depositar deve o inquilino depositar ao menos a renda estabelecida no contrato escrito não se podendo escusar ao depósito com o fundamento de que é controvertido o montante daquela.

... cado. III - Havendo dúvidas quanto ao montante da renda a depositar deve o inquilino depositar ao menos a renda estabelecida no contrato escrito não se podendo escusar ao depósito com o fundamento de que é controvertido o montante daquela.

Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

... convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o vinculo obrigacional e o dever de pagar em generos por parte do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar prestação de coisa diversa da devida, que para produzir aqueles efeitos necessita do consentimento do credor.

... convencionado pelos contraentes o pagamento da renda em generos e pese embora a verificação de mora do senhorio, subsiste o vinculo obrigacional e o dever de pagar em generos por parte do arrendatario, não sendo liberatorio nestas circunstancias o deposito por ele efectuado do quantitativo da renda em dinheiro, por consubstanciar prestação de coisa diversa da devida, que para produzir aqueles efeitos necessita do consentimento do credor.

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