depósito renda

I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente dos...

• Diário da República

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I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra...

... manutenção do locado e continua a pagar algumas rendas com mora, e outras não paga de todo. 4. Não faz caducar o direito à resolução judicial do contrato de locação de estabelecimento por falta de pagamento da renda, o pagamento em singelo de parte das rendas vencidas até à data da contestação. (Sumário do Relator)

... não pode motivar a falta de pagamento de rendas na pendência de ação de despejo de imóvel para habitação, salvo se da falta de realização das mesmas resultar a impossibilidade de uso do imóvel.

... com fundamento em falta de pagamento da renda actualizada em função do valor tributário constante da caderneta predial, uma qualquer possibilidade, ainda que por mera via de defesa por excepção peremptória, de contraditarem todos e cada um dos pressupostos fácticos e jurídicos em que assentou a decisão administrativa ou judicial que fixou o valor patrimonial tributário do locado e em função do qual foi calculada a renda cujo não...

... exigir do arrendatário uma actualização da renda resultante das obras a realizar ao abrigo desse regime então em vigor, pelo que se está perante uma situação de obras de conservação extraordinária e de beneficiação realizadas voluntariamente por iniciativa da autora (senhoria), que não lhe dão direito a qualquer aumento de renda. (Sumário do Relator)

I – Nos termos do art. 4º, nº 1, g) do ETAF, compete à jurisdição administrativa e fiscal conhecer de ação em que os AA pretenderiam exercer o direito à condenação dos RR no ressarcimento dos danos que, alegadamente, sofreram e que radicam nos actos cometidos pelo R. Estado no âmbito da venda forçada em processo de execução fiscal (ao co-réu) de prédio a cujo gozo, inerente a direito ao...

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I - Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, ou se não se provou que alguma delas o tivesse feito, pode qualquer delas arguir a respectiva nulidade; II – Não é viável o pedido de redução a escrito do contrato de arrendamento.

A presunção legal estabelecida no n.º 3 do art.º 186.º, CIRE, limita-se a um juízo de culpa e não a um nexo de causalidade entre a conduta culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência. Sumário do relator

... de uma habitação, contra o pagamento de uma renda mensal, não celebrado por escrito em Abril de 2014, por força da alteração legal do CC de 2019, deve entender-se que o mesmo não é nulo, por falta de forma, podendo ser demonstrado por outras vias, nomeadamente em juízo, já que foi a arrendatária que recusou a sua redução a escrito já depois da sua celebração, apesar de instada a isso pelo senhorio. II - Considerando que contrato dos...

... atário). Tais consequências são o pagamento da(s) renda(s) (ou parcela dela(s)) em falta, acrescido de 50% do valor total das rendas em mora, só assim se logrando fazer caducar o direito de resolução do contrato. II - É, também, a única solução possível perante as normas substantivas atinentes ao cumprimento e não cumprimento das obrigações (maxime arts. 762º e 763º CC): se o devedor oferece uma parte da prestação e o credor não a aceita, não se

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I - A falta de pagamento da renda com atraso igual ou superior a três meses confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento-cfr. art.º 1083.º, n.º 3 do CC. II - O prazo de resolução do contrato, na hipótese da falta de pagamento da renda, que constitui um facto instantâneo e não continuado, é de três meses contado a partir do fim da mora, de igual prazo, sob pena de caducidade.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1/c) CPC, contempla as situações de contradição real entre os fundamentos e a decisão, vicio de estrutura, que não se confunde com a contradição entre factos provados e não provados, a resolver em sede de reapreciação da decisão de facto. II - A sentença não padece de nulidade, nos termos do art. 615º/1 d) CPC, se não analisou um certo segmento...

... Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio), no caso dos autos não estamos, nas precisas circunstâncias previstas como contexto do nº 6 daquele art. 31.

... com o mesmo, aceita a actualização do valor da renda efectuada por aquele, procede ao respectivo pagamento durante mais de 4 anos, vindo a invocar a alegada falta de poderes de representação do Autor apenas quando este veio comunicar a sua oposição à renovação do contrato entretanto convertido em contrato de prazo certo de 5 anos.

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