depósito renda

I - A existência de " relações muito tensas " entre o arrendatário e o senhorio, em arrendamento urbano, não constitui fundamento de impossibilidade de pagamento da renda no domicílio do senhorio nem, consequentemente, de legitimidade do depósito das rendas.

I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

I - O efeito de caducidade prescrito no art. 1048º do C. Civil pressupõe o pagamento, por parte do réu locatário, de todas as somas devidas, incluindo as rendas que se hajam vencido entre a petição inicial e a contestação. II - Assim, para obstar ao despejo, deverá o réu locatário não só as rendas em dívida mas também o acréscimo de 50% sobre a diferença de renda relativa aos meses em falta.

I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

I - O estabelecimento comercial ou industrial pode ser integrado pelo seu embrião mais simples, constituído por um conjunto de elementos aptos ao desenvolvimento duma actividade lucrativa. II - Enquanto não houver interpelação eficaz em sentido diferente, o arrematante de boa fé, em hasta pública, do direito ao arrendamento e trespasse só está obrigado ao pagamento ou depósito do valor da renda...

I - O depósito condicional de rendas garante a subsistência do contrato de arrendamento por ser um depósito legalmente admissível, eficaz e liberatório. II - Efectuado o depósito conjunto das rendas referentes a mais do que um mês de renda e da indemnização de 50% do valor da renda do primeiro mês, e embora haja sido declarado que o depósito da indemnização era efectuado condicionalmente, este...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

I - Uma acção de despejo em que o inquilino, já antes da sua propositura, vinha efectuando o depósito de, apenas, 30% do montante da renda, nos termos artigo 18 do Regime do Arrendamento Urbano, por virtude de obras que efectuou no locado, cujo montante o senhorio questiona, o pedido de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção só pode ser apreciado depois...

1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

I - Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda há dois tipos de depósito: O primeiro, a efectuar até ao termo do prazo da contestação, compreende as rendas cuja falta de pagamento é invocada na petição inicial e as que se vencerem desde a propositura da acção até à contestação ( acrescidas da indemnização legal ). O segundo tem lugar se a acção prosseguiu depois do saneador

I - Nos termos do artigo 1029, n. 1, b) e n. 3, do Código Civil, aplicável ao caso em apreço por força do seu artigo 12, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal está sujeito a escritura pública, sendo a falta desta sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só invocável pelo locatário, que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio. II - Tratando-

I - Nos termos do artigo 1029, n. 1, b) e n. 3, do Código Civil, aplicável ao caso em apreço por força do seu artigo 12, o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal está sujeito a escritura pública, sendo a falta desta sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só invocável pelo locatário, que poderá fazer a prova do contrato por qualquer meio. II - Tratando-

I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

• Diário da República

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...

O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. (Sumário da Relatora)

I - Se, em arrendamento urbano com a renda mensal de 50.000$00, a pagar por depósito em conta bancária do senhorio, residente em França, o locatário apenas efectuar o depósito mensal da quantia de 35.000$00 durante cerca de 16 meses, tal facto não traduz renúncia do senhorio ao direito de exigir a totalidade da renda nem permite a invocação de abuso de direito contra o pedido de resolução do...

I - Se, em arrendamento urbano com a renda mensal de 50.000$00, a pagar por depósito em conta bancária do senhorio, residente em França, o locatário apenas efectuar o depósito mensal da quantia de 35.000$00 durante cerca de 16 meses, tal facto não traduz renúncia do senhorio ao direito de exigir a totalidade da renda nem permite a invocação de abuso de direito contra o pedido de resolução do...

I - A declaração negocial reduzida a escrito situar-se-à no campo interpretativo quando as expressões da declaração integradas no texto do documento não tenham um sentido claro e inequívoco, ou, ainda que ojectivamente o tenham, possa ser outro o significado que lhes foi atribuído pela vontade concordante das partes, desde que não se oponham à respectiva validade as razões determinantes da forma...

A única defesa relevante a produzir no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção é a prova, por documento, de ter sido feito o pagamento ou depósito da(s) renda(s) causa de pedir no incidente. Decretado o despejo com fundamento no não pagamento de renda vencida na pendência da acção, mas havendo neste outros pedidos além do de despejo, como v. g.

A única defesa relevante a produzir no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção é a prova, por documento, de ter sido feito o pagamento ou depósito da(s) renda(s) causa de pedir no incidente. Decretado o despejo com fundamento no não pagamento de renda vencida na pendência da acção, mas havendo neste outros pedidos além do de despejo, como v. g.

I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...

I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...