Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012, de 02 de Julho de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012 Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea

h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13 -A/98, de 26 de fevereiro, designar juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos: Juiz desembargador Fernando Vaz Ventura.

Juíza desembargadora Maria de Fátima Mata -Mouros de Aragão Soares Homem.

Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mes- quita.

Aprovada em 29 de junho de 2012. A Presidente da Assembleia da República...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT