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Portaria n.º 124/2013, de 27 de Março de 2013

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 124/2013 de 27 de março O despacho n.º 3051/2013, de 26 de fevereiro, que fixa, entre outras medidas, as quotas de pesca disponí- veis para Portugal no ano de 2013, nas áreas de regu- lamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), atribui aos 13 navios da frota do largo licenciados para operar nesta área 12,5% da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível à data da publicação do referido despacho e retém, até 31 de maio, outros 12,5% da mesma quota para posterior atribuição.

A portaria n.º 89/2013, de 28 de fevereiro, define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal para o ano de 2013 fixando, para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho, um máximo de captura de 90% da quota nacional de sarda disponível.

Tendo em consideração a evolução da utilização da quota nacional que vem a ser feita pela frota nacional, e salvaguardando a necessidade de acomodar as pescas por esta realizadas ao longo de todo o ano, cabe agora fixar a utilização a dar à quota nacional até agora não disponível para pesca, aumentado em 700 toneladas a quota dispo- nível para a frota que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM e divisão 34.1.1 definida pelo CECAF, no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho.

Assim, nos termos do no n.º 1 e da alínea

g) do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelos Decretos -Lei n.º 218/91, de 17 de junho e n.º 383/98, de 27 de novembro, e do artigo 74.º -A do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário...

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