Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M, de 26 de Fevereiro de 2013
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M A Região Autónoma da Madeira e o Quadro Plurianual 2014 – 2020 da União Europeia A União Europeia vai aprovar, em breve, o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014 – 2020. A proposta será aprovada no Conselho Europeu e posteriormente apreciada no Parlamento Europeu.
A que está em discussão e negociação é lesiva para Portugal e em particular para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
A redução das verbas do Fundo de Coesão e de Dotação para as Regiões Ultraperiféricas (RUP’s) é manifestamente preocupante e desajustada da realidade financeira, económica e social dos países e re- giões europeias. É inaceitável que a União Europeia corte significati- vamente o montante do Fundo de Coesão e diminua, em 50 por cento, as verbas para as Regiões Ultraperiféricas, no preciso momento em que alarga o estatuto RUP’s a outras regiões europeias, escassamente povoadas, da Áustria, Fin- lândia e Suécia, conforme fixado no tratado de adesão.
A proposta mantém a categoria das chamadas “regiões de transição”, que se revelou injusta no Quadro Financeiro Plurianual 2007 - 2013 e não atende às especificidades das regiões insulares e distantes do centro da Europa.
Para além disso, a proposta não tem em atenção os países e regiões, submetidos a rigorosos planos de resgate e com níveis de recessão económica e taxas de desemprego preo- cupantes.
Deste modo, o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014 – 2020 pode ser um poderoso instrumento para que países como Portugal ou regiões como a Madeira, possam manter alguns níveis de investimento público e privado essenciais para manter empresas e emprego.
O tratado da União estipula no artigo 349º uma base jurídica própria que deve dar corpo a um estatuto especí- fico e a políticas comuns para as Regiões Ultraperiféricas (RUP’s). Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitu- cionais, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia o seguinte: 1 - O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014 – 2020 deve, pelo menos, manter o financiamento para as políticas de coesão, ao menos, aos níveis do QFP 2007-2013; 2 - A dotação...
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