Acórdão nº 9631294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART89 N3 ART89-A ART89-C ART89-D.

Jurisprudência Nacional: AC TC IN DR IIS DE 1996/12/14. AC TC IN DR IIS DE 1996/12/26. AC RP IN CJ T4 ANOXXI PAG223.

Sumário: I - É condição da eficiência da denúncia do contrato de arrendamento, operada nos termos do artigo 89-A do Regime do Arrendamento Urbano sem qualquer oposição do transmissário da posição do arrendatário, o pagamento ou depósito da metade da indemnização correspondente nos termos do artigo 89-C, n.1, do mesmo diploma legal; não se verificando a entrega dessa metade da indemnização ao aludido transmissário, mesmo porque este não seja encontrado quando procurado...

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