deontologia e principios éticos
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Acórdão nº 1599/13.7 TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- O direito de informação não é um direito absoluto, estando limitado por outros direitos igualmente legítimos e constitucionalmente garantidos, pelo que não pode ser exercido de forma a lesar outros direitos também dignos de protecção jurídica. II- O art.º 79º nº 1 do Código Civil dispõe que, o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento...
... “De acordo com os princípios gerais que resultam da sua jurisprudência sobre ... se exige a observância de princípios éticos, abordando as temáticas com seriedade, ... quais são rejeitadas pela própria deontologia profissional (cf. neste sentido o Acórdão do ... -
Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... regional julgar as infracções à deontologia e ao exercício da profissão médica previstas ... Princípios gerais ... Artigo 1.° ... a liberdade de fazer juízos clínicos e éticos ... Artigo 29.° ... (Respeito por ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... disciplinar ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina para emissão de parecer sobre a ... , desviou-se dos requisitos morais, éticos e técnico - profissionais que lhe eram exigidos ... disciplina e do espírito de corpo, princípios nobres e basilares de uma força de segurança, ... -
Acórdão nº 00346/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) e assegurar a transparên
... », designadamente dos requisitos morais, éticos, militares ou técnico-profissionais, que lhe ... , é ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, cujo parecer é submetido à ... , como também pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da imparcialidade, ... -
Aviso n.º 27125/2008, de 13 de Novembro de 2008
... e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de férias, faltas ... "Carta ética - Dez princípios ... "Carta ética - Dez princípios éticos ...
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Aviso n.º 27680/2008, de 19 de Novembro de 2008
... - Direitos e deveres da funo pblica e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de frias, faltas e ...
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Aviso n.º 28627/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... 1.1 - Regime de férias, faltas ... Carta Ética - Dez princípios éticos da Administraçáo Pública. Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 26047/2008, de 30 de Outubro de 2008
... ) Direitos e Deveres da funo pblica e deontologia profissional; ii) Regime de frias, faltas e ...
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Rectificação n.º 2673/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... e deveres da funçáo pública e deontologia profissional: ... 2.1 - Regime de férias, faltas ... Carta Ética - Dez princípios éticos da Administraçáo Pública. Decreto -Lei ...
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Portaria n.º 300/2009, de 24 de Março de 2009
... medicina baseada na evidncia, tica e deontologia, cuidados paliativos e continuados, comunicao e ...
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Aviso n.º 23883/2007, de 06 de Dezembro de 2007
... e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos ... Carta Ética - Dez Princípios Éticos da Administraçáo Pública; Conteúdo ...
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Acórdão nº 451/17.1T9LSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
A Ordem dos Enfermeiros tem legitimidade para intervir como assistente nos processos penais relacionados com a prestação de assistência terapêutica, alimentar e de higiene a doentes que sejam assistidos por enfermeiros.
... a observância das regras de ética e deontologia profissional.” - artº 3 do Estatuto dos ... leges artis, ao cumprimento dos deveres éticos e princípios deontológicos a que estão ... -
Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...
... º da Lei de Imprensa manda aplicar os princípios gerais relativos ao regime da responsabilidade ... , tinha, nos termos da Lei e da deontologia profissional da sua profissão, razões para se ... e profissional, por elevados padrões éticos, morais, cívicos e sociais, em virtude das suas ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
... das organizaçóes, com base em princípios éticos e valorizaçáo da diver-sidade ... , estruturados em funçáo da ética e deontologia profissional (PCM/ACIDI, I. P.; MAP/GMCS) ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Por outro lado, foram acolhidos os princípios e as normas estabelecidos pela Lei n. 12 -A/2008, ... ífica e humanística, segundo padróes éticos" institucionais, e supóe a obrigaçáo de aperfei\xC3" ... -geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, sem prejuízo do disposto no n. 4 ...
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Aviso n.º 24142/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... e deveres da funçáo pública e Deontologia profissional; Estatuto Disciplinar dos ... de Agosto - Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duraçáo e horário de ... Carta Ética - Dez Princípios Éticos da Administraçáo Pública, que ... poderá ...
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Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...
... ção e também na sua subsunção aos princípios legais aplicáveis 2ª - Importa desde já ... uma grave violação dos princípios éticos, técnicos e científicos ... Em face do ... écnico-científicas e princípios de deontologia e ética profissionais que um médico ... -
Acórdão nº 00951/08.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
I. A decisão jurisdicional a adoptar numa providência cautelar tem de se limitar à finalidade auxiliar de emprestar efeito útil à decisão a emitir na acção principal, limitação esta que se objectiva, desde logo, na temporalidade da sua vigência, e emerge, além do mais, do facto de ser tomada com urgência, sem a segurança e a ponderação próprias da decisão da causa; II. No que respeita...
... sanção disciplinar pelo Conselho de Deontologia [CD] de Lisboa da OA; 2- Depois de provados os ... do foro que respeite elevados padrões éticos; r) O gravíssimo comportamento do recorrido ... Penal, comungando ambos dos mesmos princípios essenciais quanto aos diversos elementos da ... -
Anúncio 6030-A/2007, de 10 de Setembro de 2007
... 40h (TP) + 40h (PL) + 20h (OT) ... Princípios da Conservaçáo Preventiva Aplicada ... 31h (TP) ... Ética e Deontologia Profissional nas organizaçóes culturais ... Aspectos Profissionais, Éticos e Legais das Tecnologias de ... Redes de ...
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Aviso n.º 20188/2008, de 15 de Julho de 2008
... Direitos e deveres e Deontologia profissional; ... Estatuto Disciplinar dos ... Carta Ética - Dez Princípios Éticos da Administraçáo Pública, que poderá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 288/2001 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo 72.º Princípio geral ... Capítulo III Deontologia profissional ... Secção I Direitos e deveres ... aspectos éticos ou técnico-científicos do exercício ...
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Acórdão nº 00060/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
... acórdão proferido pelo Conselho de Deontologia do Porto, em 23/11/07, mas tão só do acórdão ... do foro que respeite elevados padrões éticos de respeitabilidade e honorabilidade ... bb) É ... princípios da legalidade e da aplicação da lei no tempo ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... profissáo, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os ... princípios e normas de ética e deontologia profissional; ... p) Definir, para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 288/2001
... dos princípios que informam a dignidade far- ... macêutica e o ... damente nos domínios da ética e da deontologia ... profissional; ... b) Velar pelo cumprimento ... em causa aspectos éticos ou técnico-científicos do exer- ... cício ...
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Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro de 2001
... o respeito e a observância dos princípios que informam a dignidade farmacêutica e o ... nos domínios da ética e da deontologia profissional; b) Velar pelo cumprimento das leis, ... sempre que sejam postos em causa aspectos éticos ou técnico-científicos do exercício ...