denúncia do contrato demolição
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Acórdão nº 243/19.3T8CDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
I – A aceitação da obra não deve confundir-se com a entrega material da mesma, porque importa a declaração negocial do comitente de que a obra foi efetuada, nos termos contratuais, a seu contento, correspondendo, simultaneamente, à entrega material, acrescida do reconhecimento de que a obra foi realizada, nos termos acordados. II – Da pura entrega material da coisa, sem ter sido, previamente,...
... da ré acordadas realizar no âmbito do contrato de empreitada celebrado com a autora em 2016, no ... necessários com rede sombria; b) demolição" da cobertura existente retirando a telha e a arma\xC3" ... telhado, razão pela qual reputa que a denúncia não foi feita, ao arrepio do art. 1225.º do ... -
Acórdão nº 2333/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono
... novembro de 2010, celebrou com a ré um contrato de empreitada, tendo por objeto a reparação de ... invocados no ano subsequente à última denúncia e impugnou muitos dos factos articulados pelo ... Demolição de revestimentos das fachadas da caixa das ... -
Regulamento n.º 176/2018
... distribuição, quando não figurem no contrato de recolha de águas residuais como ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 48.º, ou caducidade, nos ...
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Portaria n.º 112/2023
... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... 300.10.301 Demolição de bens imóveis ... planeamento ou rotina, denúncia, participação de irregularidades, reclamação ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de ... -O Tribunal a quo confundiu a figura da denúncia, com a figura da oposição à renovação ... fundamento em obras que implicassem demolição do locado, ou seja, a suspensão que está em ... -
Regulamento n.º 366/2021
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por...
... síntese, que tendo celebrado com o R.um contrato de empreitada, este incumpriu os deveres que do ... em madeira incrustadas, obrigou a demolição, reparação e pintura dos espaços entre vigas e ... a qualquer reparação, sem que tal denuncia tenha ocorrido. Ao dono da obra não assiste o ... -
Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... , referente à quantia despendida para demolição de equipamentos no rés-do-chão; e) € ... contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por ... 3 (três) anos em caso de ausência de denúncia ou oposição ... 3-2 As Partes poderão ... -
Regulamento n.º 165/2018
... distribuição, quando não figurem no contrato de fornecimento de água como beneficiários ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 55.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 66/2024
... nado período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição ... 2 — A isenção é requerida pelo ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos ... do Artigo 51.º, ou caducidade, ...
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Regulamento n.º 49/2017
... íodo de tempo, expressa em mg/L; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 50.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 48.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 176/2019
... íodo de tempo, expressa em mg/L; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A dispensa é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 48.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 448/2019
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção deve ser requerida pelo ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 15971/2021
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção deve ser requerida pelo ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A omissão do pagamento de uma compensação no pacto de não-concorrência pós-contratual inserido num contrato de agência não tem reflexos na validade desse pacto, não deixando a compensação de ser devida por imposição legal, podendo o agente exigir o seu pagamento ao principal. II. A circunstância da lei impor o pagamento de uma compensação para a limitação que resulte do pacto de não concorrên
... , ter celebrado com esta em 18.10.2018 um contrato de subagência, com pacto de exclusividade e não ... ção, alteração, ampliação, demolição e reconstrução de imóveis, incluindo a sua ... Desde a denúncia do contrato celebrado com a Autora, a Ré vem-se ... -
Aviso n.º 5866/2022
... nado período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição ... 2 — A isenção é requerida pelo ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos ... do Artigo 47.º, ou caducidade, ...
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Regulamento n.º 605/2023
... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... jj) «Resíduo de construção e demolição» ou «RCD»: o resíduo proveniente de obras de ...
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Regulamento n.º 64/2017
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 350/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 1099/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 58/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 53.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 685/2018
... diferenciais instalados a jusante; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 57.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo interessado, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia nos termos do artigo 54.º ou caducidade nos ...
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Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... identicamente “custos resultantes da denúncia do contrato, tendo em vista o disposto na ... terá que suportar os custos de demolição de instalações e reposição do terreno nas ...