denuncia contrato prestação serviços
4750 resultados para denuncia contrato prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... os serviços do cartório notarial, aí celebrando uma escri- ... de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ... justa causa; ... d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos ter- ... mos do ...
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Aviso n.º 12030/2020
... , que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... 6 de março, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ; h) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e i) Cibercrime. 2 - As ... em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiros Artigo 61.º As Partes acordam na ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... os n.os 1 e 2 dizem respeito à: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas regras ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... um contrato de seguro de caução global para ... mero “pagamento por terceiro” da prestação tributária, tal como consagrado no art. 41º da ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia" prévia da entidade garante com a antecedência m\xC3" ... serviços na Direcção de Sinistros da Autora até 2006, ... -
Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a esma, bem como a extemporaneidade da denúncia operada, e a pagar- a quantia global de € ... terem levado ao não pagamento da sua prestação durante cerca de um ano. Decidiu resolver o ... ção e o âmbito da cobertura dos serviços negociados ... Saneado o processo, teve lugar a ... -
Regulamento n.º 594/2018
... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ... aumento da eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, saneamento de águas ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 25.º Denúncia As entidades gestoras em baixa não podem ...
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Regulamento n.º 384/2021
... Regulamento Municipal do Tarifário dos Serviços de Águas, Saneamento e Resíduos. Frederico ... política e económico-financeira da prestação dos serviços públicos de Águas, Saneamento e ... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... à rede pública, e terminam pela sua denúncia ou caducidade. 2 - Em prédios novos, poderá ...
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Acórdão nº 98B533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - O acordo celebrado entre uma sociedade e um advogado a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se aplica o regime do mandato. II - Tal contrato é livremente denunciável pelas partes. III - Cessada a relação contratual, por iniciativa da sociedade, tem o advogado direito de ser remunerado pelo trabalho desenvolvido em...
... direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se ... da forma inopinada como ocorreu a denúncia, seria necessário, além do mais, que existisse ... -
Decreto-Lei n.º 106/2020
... o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede ... , indicando se pretendem: a) Proceder à denúncia dos contratos em curso; ou b) Solicitar ... até à data de cessação prevista no contrato, sem prejuízo da sua eventual cessação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... não prever a possibilidade de denúncia do contrato por parte do Mercado Municipal de ... /11.9BELLE); J ) A Autora pagou a prestação do mês de Fevereiro de 201 1 relativa à loja ... complementares de prestação de serviços” (artigo 67.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1203/06.0TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
a) - É de qualificar como contrato oneroso de prestação de serviços e de interesse contratual comum, aquele que é celebrado entre uma médica dentista e uma Clínica, com vista à prestação de serviços nas instalações desta, de serviços de consultas e tratamentos dentários, utilizando a médica equipamente próprio adrede adquirido em regime de locação financeira e angariando a Clínica os pacientes,...
... de indemnização em consequência de denúncia dolosa do contrato de prestação de serviços, ... -
Regulamento n.º 875/2016
... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
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Aviso n.º 13568/2021
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... íduos para uso não profissional; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade quando celebrado a termo. 4 - Os ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... ícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de ... pela BB à AA; (ii) a ilicitude da denúncia do "Contrato de Concessionário Ford" de 1996; ... Tais vendas e prestações de serviços em 2001 (no ano seguinte ao da cessação do ... e de peças e acessórios, bem como a prestação de serviços de reparação e outros inerentes a ...
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Regulamento n.º 135/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade quando celebrados a termo. 4 - Os ...
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Regulamento n.º 257/2018
... -se o envio da documentação de denúncia contratual às situações de portabilidade não ... de portabilidade, podem adquirir estes serviços a terceiros, com vista ao cumprimento das ... ção seja necessária a uma correta prestação daquela informação. 8 - Nos casos em que as ... ; d) Durante o período em que o contrato se encontre suspenso. 6 - O PD deve comunicar o ...
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Aviso n.º 7175/2017
... -se o envio da documentação de denúncia contratual às situações de portabilidade não ... de portabilidade, podem adquirir estes serviços a terceiros, com vista ao cumprimento das ... ção seja necessária a uma correta prestação daquela informação. 8 - Nos casos em que as ... ; d) Durante o período em que o contrato se encontre suspenso. 6 - O PD deve comunicar o ...
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Aviso n.º 16826/2022
... , à autoridade que provém da lei, os serviços e os trabalhadores ... têm de juntar a ... da prestação" de serviço público; ... c) Constituir uma refer\xC3" ... de intervir no procedimento, ato ou contrato de direito público ou privado da Adminis- ... gação de comunicação ou denúncia de factos ilícitos de que se tome conhecimento ...
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Aviso n.º 6843/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Edital n.º 397/2018
... a parecer da entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos (ERSAR), nos termos do n.º ... ípio "são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 812/2022
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de abastecimento público de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de ... um ... Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ...
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Regulamento n.º 907/2022
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de abastecimento público de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de ... um ... i) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ...
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Regulamento n.º 60/2017
... 23/11/2016, aprovou o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... prestação dos serviços aos utilizadores constem de um ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 87.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 654/2019
... de Regulamento acima referida nos Serviços desta Câmara Municipal e na internet em ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... resíduos para uso não profissional; g) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Regulamento n.º 115/2022
... ão de resíduos urbanos, constituem serviços públicos ... de carácter estrutural, essenciais ... de prestação do serviço aos utilizadores, as quais, no caso ... âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... — A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou por caducidade ... 4 — Os contratos de gest\xC3" ...