denuncia contrato prestação serviços

4750 resultados para denuncia contrato prestação serviços

  • Regulamento n.º 937/2016
    ... do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, torna público ... condições obrigatórias na prestação deste serviço, nomeadamente as normas constantes ... Branco e Alcains, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo. 2 - ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...ão da R a reconhecer a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a ...prestação de serviços de manutenção, para que a resposta ...
  • Aviso n.º 8405/2018
    ... estabelece as regras a que obedecem a prestação dos serviços de abastecimento público de água ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ...
  • Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ...áo pelos consumidores de um conjunto de serviços com o sistema segurador, nomeadamente no domínio ... os mesmos desconhecerem a existência do contrato de seguro ou da operaçáo de capitalizaçáo, ou ... náo se aplica às situaçóes de denúncia ou de renúncia do contrato. 5 - A comunicaçáo ...
  • Regulamento n.º 1010/2020
    ....º 1010/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ...": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 46.º, ou caducidade, nos ...
  • Regulamento n.º 1008/2020
    ....º 1008/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ...": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 46.º, ou caducidade, nos ...
  • Despacho n.º 2049/2021 de 13 de setembro de 2021
    ... as regras relativas à contratação de serviços médicos pelas unidades de saúde de ilha e pelos ... coletivas, através da modalidade de prestação" de serviços, quando, cumulativamente:a) Haja car\xC3"... habilitados, vinculados através de contrato de trabalho em funções públicas;b) Seja ... de tempo global ou parcial.5 – A denúncia de contrato de trabalho em funções públicas ...
  • Edital n.º 892/2017
    ..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de águas e resíduos os, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato" de Concessão..\" celebrado entre o Estado Portugu\xC3"... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ..., que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... estabelece as regras a que obedece a prestação dos serviços de saneamento de águas residuais ...": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 46.º, ou caducidade, nos ...
  • Aviso n.º 12090/2018
    ...-o-Velho, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento ou mediante envio por correio ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
  • Edital n.º 844/2018
    ...-218 Soure, ou entregues diretamente nos Serviços de Expediente Geral deste Município, junto ao ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
  • Aviso n.º 12263/2018
    ..., que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
  • Regulamento n.º 153/2021
    ..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
  • Regulamento n.º 1011/2023
    ..., que aprova o regime jurídico dos serviços muni-. cipais de abastecimento público de água, ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de. um ...g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia. do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Edital n.º 927/2017
    ... às exigências de funcionamento dos serviços do Município de Vila Nova de Cerveira, às ..., no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 57.º, ou caducidade, nos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... respetivas, nomeadamente mediante a prestação de assistência para o reforço das capacidades. ...CAPÍTULO 5 Comércio de serviços" e direito de estabelecimento SECÇÃO 1 Disposiç\xC3"... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... o direito internacional, em caso de: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas ...
  • Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Universidade ... as partes configura um contrato de prestação de serviços, o que consequência a necessária ... no art.º 34º (acordo a todo o tempo; denúncia de qualquer das partes, até 90 dias antes do ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... ao nível dos procedimentos dos serviços da Administração Pública com intervenção na ...prestação de informação adequada à tutela dos seus .... . . . . . . . . . . . . . . . 3 - A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a ..., o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência. 4 - ...
  • Acórdão nº 96A219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de serviços de longa duração todo o facto, objectivo ou subjectivo, que torne inexigível a um dos contratantes a sua permanência na relação contratual, pondo em crise a relação de confiança e de lealdade em que assentava o contrato. II - Viola a relação de confiança e o dever de lealdade a denúncia à Ordem dos Médicos, pelo...

    ...- Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de serviços de longa duração ...denúncia à Ordem dos Médicos, pelo contraente médico ...
  • Regulamento n.º 585/2016
    ..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... de resíduos urbanos perigosos; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ...ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ...ça, a título de indemnização pela denúncia sem um pré-aviso de seis meses, tendo por ... preço da assistência, a qualidade dos serviços prestados, etc, são elementos importantes na ... seja adquirida em resultado da prestação do agente, ou seja, que exista um nexo causal ...
  • Regulamento n.º 767/2023
    ... têm um vínculo de emprego público por contrato de. trabalho, nomeação ou comissão de , ou contrato de prestação de serviço com a autarquia. Tendo por base a ... o direito à igualdade no acesso aos serviços, incluindo das pessoas com inca-. pacidades, não ...através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento ...
  • Regulamento n.º 33/2017
    ..., que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ...prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3"...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ...prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos,. ..., que aprovou o regime jurídico dos serviços muni-. cipais de abastecimento público de água, ... da RESULIMA, realizada no âmbito do contrato de concessão. do sistema multimunicipal. Artigo ...denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...

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