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Acórdão nº 98B533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 ART1158 N1 N2 ART1167 B ART1170 N1 N2 ART1172 C. EOADV84 ART65 N1 ART66 A C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC37/98 DE 1998/02/10. AC STJ DE 1994/11/30 IN CJSTJ ANOII TIII PAG130.

Sumário : I - O acordo celebrado entre uma sociedade e um advogado a fim de este assumir a direcção do contencioso daquela é um contrato oneroso de prestação de serviços, a que se aplica o regime do mandato. II - Tal contrato é livremente denunciável pelas partes. III - Cessada a relação contratual, por iniciativa da sociedade, tem o advogado direito de ser remunerado pelo trabalho desenvolvido em processos pendentes, ainda que estivessem longe do fim; de outro modo, haveria trabalho sem remuneração, o que violaria os artigos 1158, n. 2 e 1167, alínea b), do CCIV, e 66, do Estatuto da Ordem dos Advogados. IV - Os honorários do advogado não podiam ser fixados, como na cláusula 4. do contrato foram com base em percentagem sobre as...

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